Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2332 3372 SP) Processo 0023129-44.2012.8.26.0477 (477.01.2012.023129) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - WERNER SCHLEICH ALVES DE FIGUEIREDO - ACORDAM, em 8 Câmara Criminal Extraordinária do Tribunal de Justiça de São Paulo (06/12/2016), proferir a seguinte decisão: “ Deram provimento ao recu