Seção II ● 16/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2091 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/08/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/08/2016 OS, DE ACAO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA, INTENTADA PELO MINISTER IO PUBLICO, OBJETIVANDO APURAR NO PRESENTE PROCESSADO A RESPONSAB ILIDADE CRIMINAL DE IAGO PEREIRA DOS SANTOS PELA SUPOSTA PRATICA DE CRIME PREVISTO NO ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03. PRIMEIRA MENTE, VERIFICO QUE A MATERIALIDADE DO DELITO ENCONTRA-SE POSITIV ADO PELO AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE (FLS. 0

Seção II ● 23/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2393 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 23/11/2017 Publicação: sexta-feira, 24/11/2017 CRIMINOSA A CONDUTA DE QUEM PORTA, DETEM, ADQUIRE, FORNECE, RECE BE, TEM EM DEPOSITO, TRANSPORTA, CEDE, AINDA QUE GRATUITAMENTE, E MPRESTA, REMETE, EMPREGA, MANTEM SOB GUARDA OU OCULTA ARMA DE FOG O, ACESSORIO OU MUNICAO, DE USO PERMITIDO, SEM AUTORIZACAO E EM D ESACORDO COM DETERMINACAO LEGAL OU REGULAMENTAR. NO CASO ORA ANAL ISADO, O ACUSADO PRATICOU O VERBO DO TIPO PENA