TJGO 16/08/2016 - Pág. 1225 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2091 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/08/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/08/2016
OS, DE ACAO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA, INTENTADA PELO MINISTER
IO PUBLICO, OBJETIVANDO APURAR NO PRESENTE PROCESSADO A RESPONSAB
ILIDADE CRIMINAL DE IAGO PEREIRA DOS SANTOS PELA SUPOSTA PRATICA
DE CRIME PREVISTO NO ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03. PRIMEIRA
MENTE, VERIFICO QUE A MATERIALIDADE DO DELITO ENCONTRA-SE POSITIV
ADO PELO AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE (FLS. 02/06), PELO AUTO DE E
XIBICAO E APREENSAO (FL. 13), BEM COMO LAUDO DE EXAME PERICIAL AC
OSTADO AS FLS.52/57. QUANTO A AUTORIA VEJO QUE TAMBEM ESTA CONFIG
URADA, TENDO EM VISTA PRIMEIRAMENTE O DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS
PAULO QUINTINO FILHO E DUREIS MANOEL, POLICIAIS MILITARES, QUE EF
ETUARAM A PRISAO EM FLAGRANTE DO ACUSADO, E QUE EM JUIZO AFIRMARA
M QUE ESTAVAM EM PATRULHAMENTO E OBSERVARAM UMA ACAO SUSPEITA DO
ACUSADO EM UMA MOTOCICLETA, OPORTUNIDADE EM QUE ABORDARAM E DETER
MINARAM QUE O MESMO PARASSE. EM UNANIMIDADE, INFORMARAM QUE VERIF
ICARAM QUE O ACUSADO HAVIA DESCARTADO UM OBJETO PROXIMO A UMA ARV
ORE, AZO EM QUE FIZERAM UMA ABORDAGEM PESSOAL NO MESMO, LOCALIZAN
DO 50 (CINQUENTA) MUNICOES NO BOLSO DESTE, E EM SEGUIDA, O REVOLV
ER, CALIBRE 22, NO PE DA ARVORE. POR SUA VEZ, O ACUSADO EM SEU IN
TERROGATORIO, CONFIRMOU OS FATOS NARRADOS NA INICIAL ACUSATORIA,
INFORMANDO QUE HAVIA COMPRO A ALUDIDA ARMA NAQUELA MESMA DATA DA
ABORDAGEM, NO SETOR NOVO MUNDO, OPORTUNIDADE EM QUE MINUTOS DEPOI
S FOI ABORDADO PELOS POLICIAIS, E PRESO EM FLAGRANTE. NESSE TOAR,
MISTER TRAZER A BAILA A ORIENTACAO DOS NOSSOS TRIBUNAIS, NO QUE
TANGE A CONFISSAO ESPONTANEA DO ACUSADO EM JUIZO, SEU VALOR DENTR
O DO SUBSTRATO PROBATORIO, E NA FORMACAO DA CONVICCAO DO JULGADOR
: A CONFISSAO JUDICIAL LIVRE, ESPONTANEA E NAO POSTA EM DUVIDA PO
R QUAISQUER ELEMENTOS DOS AUTOS AUTORIZA A CONDENACAO DO ACUSADO,
MORMENTE SE AMPARADA NO CONJUNTO PROBATORIO. (TACRIM. SP AP. CRI
M. - REL. PENTEADO NAVARRO RJD 15/47). AINDA NESSE CONTEXTO: A CO
NFISSAO, JA CHAMADA RAINHA DAS PROVAS, E PECA VALIOSA NA FORMACAO
DO CONVENCIMENTO JUDICIAL. TODA VEZ QUE SURGIR DE MANEIRA ESPONT
ANEA, TRADUZINDO A ASSUNCAO DA RESPONSABILIDADE E AFASTADA A MAIS
REMOTA HIPOTESE DE AUTO-IMPUTACAO FALSA, CONSTITUI ELEMENTO VALI
OSO PARA JUSTIFICAR A CONDENACAO. (RJDTACRIM 40/221). CONSOANTE S
E VE ACIMA, E ANTE AS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS, TENHO QUE A MAT
ERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO NARRADO NA DENUNCIA RESTARAM INCON
TESTES, UMA VEZ QUE O ACUSADO IAGO PEREIRA DOS SANTOS, PORTAVA AR
MA DE FOGO EM VIA PUBLICA SEM AUTORIZACAO LEGAL. DITO ISSO E EXAM
INADAS AS PROVAS FATICAS UM ESTUDO PORMENORIZADO DO TIPO E DE SEU
S ELEMENTOS CONSTITUTIVOS E CAPAZ DE DEMONSTRAR A CORRELACAO ENTR
E A CONDUTA DO ACUSADO IAGO PEREIRA DOS SANTOS E O CRIME DE PORTE
ILEGAL DE ARMA DE FOGO, PREVISTO NO ARTIGO 14 DA LEI FEDERAL N 1
0.826/2003: ART. 14 PORTAR, DETER, ADQUIRIR, FORNECER, RECEBER, T
ER EM DEPOSITO, TRANSPORTAR, CEDER, AINDA QUE GRATUITAMENTE, EMPR
ESTAR, REMETER, EMPREGAR, MANTER SOB GUARDA OU OCULTAR ARMA DE FO
GO, ACESSORIO OU MUNICAO, DE USO PERMITIDO, SEM AUTORIZACAO E EM
DESACORDO COM DETERMINACAO LEGAL OU REGULAMENTAR: PENA RECLUSAO,
DE 2 A 4 ANOS, E MULTA. DE ACORDO COM O REFERIDO DIPLOMA LEGAL, T
EM-SE COMO CRIMINOSA A CONDUTA DE QUEM PORTA, DETEM, ADQUIRE, FOR
NECE, RECEBE, TEM EM DEPOSITO, TRANSPORTA, CEDE, AINDA QUE GRATUI
TAMENTE, EMPRESTA, REMETE, EMPREGA, MANTEM SOB GUARDA OU OCULTA A
RMA DE FOGO, ACESSORIO OU MUNICAO, DE USO PERMITIDO, SEM AUTORIZA
CAO E EM DESACORDO COM DETERMINACAO LEGAL OU REGULAMENTAR. NO CAS
O ORA ANALISADO, O ACUSADO PRATICOU O VERBO DO TIPO PENAL DO ART.
14 DA LEI 10.826/06, CONSISTENTE EM PORTAR ARMA DE FOGO SEM AUTO
RIZACAO E EM DESACORDO COM DETERMINACAO LEGAL OU REGULAMENTAR. NE
SSE LIAME, VOLTO A SALIENTAR QUE O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 14 D
A LEI 10.826/03 E DE MERA CONDUTA. NESTE SENTIDO VEJAMOS O QUE DI
Z A JURISPRUDENCIA: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINAR
IO. DESCABIMENTO. RECENTE ORIENTACAO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE DE MUNICAO DE USO RESTRITO. PROT
ECAO A INCOLUMIDADE PUBLICA. CRIME DE MERA CONDUTA. RECRUDESCIMEN
TO DA PENA-BASE. ACOES PENAIS EM ANDAMENTO. OFENSA A SUMULA 444-S
TJ. REGIME DE PENA. SEMI-ABERTO. AUSENCIA DE FUNDAMENTACAO IDONEA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1225 de 1478