Pular para o conteúdo
Tribunal Processo
Tribunal Processo
  • Diários Oficiais
  • Justiça
  • Contato
  • Cadastre-se
Pesquisar por:

TJGO - ANO IX - EDIÇÃO Nº 2091 - SEÇÃO II - Página 1225

  1. Página inicial  > 
« 1225 »
TJGO 16/08/2016 - Pág. 1225 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção II ● 16/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2091 - SEÇÃO II

DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/08/2016

PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/08/2016

OS, DE ACAO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA, INTENTADA PELO MINISTER
IO PUBLICO, OBJETIVANDO APURAR NO PRESENTE PROCESSADO A RESPONSAB
ILIDADE CRIMINAL DE IAGO PEREIRA DOS SANTOS PELA SUPOSTA PRATICA
DE CRIME PREVISTO NO ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03. PRIMEIRA
MENTE, VERIFICO QUE A MATERIALIDADE DO DELITO ENCONTRA-SE POSITIV
ADO PELO AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE (FLS. 02/06), PELO AUTO DE E
XIBICAO E APREENSAO (FL. 13), BEM COMO LAUDO DE EXAME PERICIAL AC
OSTADO AS FLS.52/57. QUANTO A AUTORIA VEJO QUE TAMBEM ESTA CONFIG
URADA, TENDO EM VISTA PRIMEIRAMENTE O DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS
PAULO QUINTINO FILHO E DUREIS MANOEL, POLICIAIS MILITARES, QUE EF
ETUARAM A PRISAO EM FLAGRANTE DO ACUSADO, E QUE EM JUIZO AFIRMARA
M QUE ESTAVAM EM PATRULHAMENTO E OBSERVARAM UMA ACAO SUSPEITA DO
ACUSADO EM UMA MOTOCICLETA, OPORTUNIDADE EM QUE ABORDARAM E DETER
MINARAM QUE O MESMO PARASSE. EM UNANIMIDADE, INFORMARAM QUE VERIF
ICARAM QUE O ACUSADO HAVIA DESCARTADO UM OBJETO PROXIMO A UMA ARV
ORE, AZO EM QUE FIZERAM UMA ABORDAGEM PESSOAL NO MESMO, LOCALIZAN
DO 50 (CINQUENTA) MUNICOES NO BOLSO DESTE, E EM SEGUIDA, O REVOLV
ER, CALIBRE 22, NO PE DA ARVORE. POR SUA VEZ, O ACUSADO EM SEU IN
TERROGATORIO, CONFIRMOU OS FATOS NARRADOS NA INICIAL ACUSATORIA,
INFORMANDO QUE HAVIA COMPRO A ALUDIDA ARMA NAQUELA MESMA DATA DA
ABORDAGEM, NO SETOR NOVO MUNDO, OPORTUNIDADE EM QUE MINUTOS DEPOI
S FOI ABORDADO PELOS POLICIAIS, E PRESO EM FLAGRANTE. NESSE TOAR,
MISTER TRAZER A BAILA A ORIENTACAO DOS NOSSOS TRIBUNAIS, NO QUE
TANGE A CONFISSAO ESPONTANEA DO ACUSADO EM JUIZO, SEU VALOR DENTR
O DO SUBSTRATO PROBATORIO, E NA FORMACAO DA CONVICCAO DO JULGADOR
: A CONFISSAO JUDICIAL LIVRE, ESPONTANEA E NAO POSTA EM DUVIDA PO
R QUAISQUER ELEMENTOS DOS AUTOS AUTORIZA A CONDENACAO DO ACUSADO,
MORMENTE SE AMPARADA NO CONJUNTO PROBATORIO. (TACRIM. SP AP. CRI
M. - REL. PENTEADO NAVARRO RJD 15/47). AINDA NESSE CONTEXTO: A CO
NFISSAO, JA CHAMADA RAINHA DAS PROVAS, E PECA VALIOSA NA FORMACAO
DO CONVENCIMENTO JUDICIAL. TODA VEZ QUE SURGIR DE MANEIRA ESPONT
ANEA, TRADUZINDO A ASSUNCAO DA RESPONSABILIDADE E AFASTADA A MAIS
REMOTA HIPOTESE DE AUTO-IMPUTACAO FALSA, CONSTITUI ELEMENTO VALI
OSO PARA JUSTIFICAR A CONDENACAO. (RJDTACRIM 40/221). CONSOANTE S
E VE ACIMA, E ANTE AS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS, TENHO QUE A MAT
ERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO NARRADO NA DENUNCIA RESTARAM INCON
TESTES, UMA VEZ QUE O ACUSADO IAGO PEREIRA DOS SANTOS, PORTAVA AR
MA DE FOGO EM VIA PUBLICA SEM AUTORIZACAO LEGAL. DITO ISSO E EXAM
INADAS AS PROVAS FATICAS UM ESTUDO PORMENORIZADO DO TIPO E DE SEU
S ELEMENTOS CONSTITUTIVOS E CAPAZ DE DEMONSTRAR A CORRELACAO ENTR
E A CONDUTA DO ACUSADO IAGO PEREIRA DOS SANTOS E O CRIME DE PORTE
ILEGAL DE ARMA DE FOGO, PREVISTO NO ARTIGO 14 DA LEI FEDERAL N 1
0.826/2003: ART. 14 PORTAR, DETER, ADQUIRIR, FORNECER, RECEBER, T
ER EM DEPOSITO, TRANSPORTAR, CEDER, AINDA QUE GRATUITAMENTE, EMPR
ESTAR, REMETER, EMPREGAR, MANTER SOB GUARDA OU OCULTAR ARMA DE FO
GO, ACESSORIO OU MUNICAO, DE USO PERMITIDO, SEM AUTORIZACAO E EM
DESACORDO COM DETERMINACAO LEGAL OU REGULAMENTAR: PENA RECLUSAO,
DE 2 A 4 ANOS, E MULTA. DE ACORDO COM O REFERIDO DIPLOMA LEGAL, T
EM-SE COMO CRIMINOSA A CONDUTA DE QUEM PORTA, DETEM, ADQUIRE, FOR
NECE, RECEBE, TEM EM DEPOSITO, TRANSPORTA, CEDE, AINDA QUE GRATUI
TAMENTE, EMPRESTA, REMETE, EMPREGA, MANTEM SOB GUARDA OU OCULTA A
RMA DE FOGO, ACESSORIO OU MUNICAO, DE USO PERMITIDO, SEM AUTORIZA
CAO E EM DESACORDO COM DETERMINACAO LEGAL OU REGULAMENTAR. NO CAS
O ORA ANALISADO, O ACUSADO PRATICOU O VERBO DO TIPO PENAL DO ART.
14 DA LEI 10.826/06, CONSISTENTE EM PORTAR ARMA DE FOGO SEM AUTO
RIZACAO E EM DESACORDO COM DETERMINACAO LEGAL OU REGULAMENTAR. NE
SSE LIAME, VOLTO A SALIENTAR QUE O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 14 D
A LEI 10.826/03 E DE MERA CONDUTA. NESTE SENTIDO VEJAMOS O QUE DI
Z A JURISPRUDENCIA: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINAR
IO. DESCABIMENTO. RECENTE ORIENTACAO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE DE MUNICAO DE USO RESTRITO. PROT
ECAO A INCOLUMIDADE PUBLICA. CRIME DE MERA CONDUTA. RECRUDESCIMEN
TO DA PENA-BASE. ACOES PENAIS EM ANDAMENTO. OFENSA A SUMULA 444-S
TJ. REGIME DE PENA. SEMI-ABERTO. AUSENCIA DE FUNDAMENTACAO IDONEA

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br

1225 de 1478

  • O que procura?
  • Palavras mais buscadas
    123 Milhas Alexandre de Moraes Baixada Fluminense Belo Horizonte Brasília Caixa Econômica Federal Campinas Ceará crime Distrito Federal Eduardo Cunha Empresário Fortaleza Gilmar Mendes INSS Jair Bolsonaro Justiça Lava Jato mdb Minas Gerais Odebrecht Operação Lava Jato PCC Petrobras PL PM PMDB Polícia Polícia Civil Polícia Federal Porto Alegre PP preso prisão PSB PSD PSDB PT PTB Ribeirão Preto Rio Grande do Sul São Paulo Sérgio Cabral Vereador  Rio de Janeiro
  • Categorias
    • Artigos
    • Brasil
    • Celebridades
    • Cotidiano
    • Criminal
    • Criptomoedas
    • Destaques
    • Economia
    • Entretenimento
    • Esporte
    • Esportes
    • Famosos
    • Geral
    • Investimentos
    • Justiça
    • Música
    • Noticia
    • Notícias
    • Novidades
    • Operação
    • Polêmica
    • Polícia
    • Política
    • Saúde
    • TV
O que procura?
Categorias
Artigos Brasil Celebridades Cotidiano Criminal Criptomoedas Destaques Economia Entretenimento Esporte Esportes Famosos Geral Investimentos Justiça Música Noticia Notícias Novidades Operação Polêmica Polícia Política Saúde TV
Agenda
julho 2025
D S T Q Q S S
 12345
6789101112
13141516171819
20212223242526
2728293031  
« mar    
Copyright © 2025 Tribunal Processo