Caderno 1 - Administrativo ● 01/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 1 de julho de 2022 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano XIII - Edição 2876 23 convém recordar que, segundo o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, o processamento de precatórios se dá por meio de atividade administrativa, não sendo, por tal razão, possível a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. Deste modo, o pedido se mostra juridicamente impossível, razão pela qual deixo de conhecê-lo. Destaco, ademais, q

Caderno 1 - Administrativo ● 01/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 1 de julho de 2022 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano XIII - Edição 2876 24 pequeno valor vigente na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. A nova redação do referido dispositivo passou a conter mandamento expresso no sentido de que se deve considerar, para fins de pagamento da superpreferência, o valor da obrigação de pequeno valor (OPV) vigente na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. Em outras palavras, com base

Caderno 1 - Administrativo ● 01/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 1 de julho de 2022 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano XIII - Edição 2876 29 declaração de inconstitucionalidade do art. 1º da Lei Ordinária n. 10.562/2017 do Município de Fortaleza, em razão da violação ao art. 100, §4º, da CF/88, para aplicação do limite da obrigação de pequeno valor fixada no ADCT. É, em síntese, o que importa relatar. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifiquei que o crédito objeto deste precatório é de nat

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 05/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 5 de fevereiro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2760 540 tempo indeterminado, sem a abertura de processo administrativo disciplinar que lhe fosse oportunizado a garantia do contraditório e da ampla defesa. Aduziu ainda que a determinação de abertura de Processo Administrativo Disciplinar de nº 001/2019 em seu desfavor, só veio ocorrer oficialmente no dia 27 de agosto de 2018,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3290 1763 Mandado de Segurança Cível movida por Associação Resplandecer A Ordem e O Direito de Nascer A Esperanca da Igualdade em face de Diretora Regional de Educação e Gestora de Parcerias da Dre G da Secretaria Municipal de Educação de São Paulo/sp,, na qual se narra ser administradora da CEI GOVERNADOR MARIO COVAS e que

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3435 272 Processo 1005439-97.2022.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S/A - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel. Com o cumprimento da liminar, cite-se, intime-se e advirta-se o devedor, de que terá o prazo d

Diário Oficial ● 29/01/2018 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

58 DIÁRIO OFICIAL Nº 33547 Segunda-feira, 29 DE JANEIRO DE 2018 expediente (FME/PDDE). Valor: R$ 107.468,00 (Cento e sete mil quatrocentos sessenta e oito reais) Vigência: 14/08/2017 à 31/12/2017 Ordenador de despesa: Kelly Cristina dos Santos Salomão. Protocolo: 273646 PREFEITURA MUNICIPAL DE AFUÁ AVISO DE CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2018 O MUNICÍPIO DE AFUÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE AFUÁ, através do PROGRAMA COMPRA DIRETA LOCAL DO MUNICÍPIO DE AFUÁ, localizada na Praça Albert

Diário da Justiça ● 24/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, segunda-feira 24 de junho de 2019. ANO XXVl Nº 6.377 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO TÓRIO E A AMPLA DEFESA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal entendeu ser necessária a prévia instauração de procedimento administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sempre que a Administração, exercendo seu poder de autotutela, anula atos administrativos que repercutem na esfera de interesse do administrado (RE 594.296-RG, Rel. Min. Dias Toffoli). Agravo regimental

Publicações Judiciais I ● 19/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011719-73.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO AGRAVANTE: DARUMA TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S/A Advogado do(a) AGRAVANTE: RAFAEL CARVALHO DORIGON - SP248780 AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) AGRAVADO:

Publicações Judiciais I ● 04/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

REMETENTE No. ORIG. : JUIZO FEDERAL DA 7 VARA SAO PAULO Sec Jud SP : 00067078320144036301 7 Vr SAO PAULO/SP EMENTA APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUPRESSÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. RESTABELECIMENTO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. I - Previsto no art. 7º, XXIII, da CF/88, o adicional de insalubridade foi também inserido na Lei nº 8.112/90 nos arts. 68 a 70. Sendo a razão determinante do adicional de insalubridade a constante, habitual