Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3113 2730 ao recurso, por V. U. - SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO, PELOS HERDEIROS, DE FÉRIAS NÃO GOZADAS – SENTENÇA QUE DEFERIU O PEDIDO E MERECE SER PRESTIGIADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA DECISÃO, QUE IMPLICARIA PERMITIR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ES