TJSP 25/08/2020 - Pág. 2730 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 25 de agosto de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3113
2730
ao recurso, por V. U. - SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO, PELOS HERDEIROS, DE FÉRIAS NÃO
GOZADAS – SENTENÇA QUE DEFERIU O PEDIDO E MERECE SER PRESTIGIADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS –
IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA DECISÃO, QUE IMPLICARIA PERMITIR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ESTADO
– PRESCRIÇÃO QUE SÓ SE INICIA COM A INATIVIDADE DO SERVIDOR.SERVIDOR PÚBLICO – PERÍODO DE LICENÇA
SAÚDE QUE DEVE SER COMPUTADO COMO PERÍODO AQUISITIVO COMO PERÍODO DE FÉRIAS – DECISÃO MANTIDA
PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS – DECISÃO PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM
O TEMA 810 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E QUE MERECE SER PRESTIGIADA – DECISÃO TAMBÉM MANTIDA.
(Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que
devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Lair Aroni (OAB: 341190/SP) - Vicente Bertotti (OAB: 164915/SP) - Roberto Duarte Bertotti (OAB: 177391/SP)
Nº 1001181-29.2020.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: TELEFONICA
BRASIL S/A - Recorrido: Sidnei Gomes de Morais - Magistrado(a) Marcos Douglas Veloso Balbino da Silva - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - “OBRIGAÇÃO DE FAZER CC DANO MORAL. PORTABILIDADE. PERDA DO NÚMERO DA
LINHA ORIGINAL. OBRIGAÇÃO DE CONCLUIR O ATO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS DE R$2.000,00. CONFISSÃO.
PROBLEMAS ADMINISTRATIVOS DA RECORRENTE QUE NÃO AFETAM A RELAÇÃO DE CONSUMO. DANO MORAL
OCORRENTE, EIS QUE O AUTOR É ADVOGADO E UTILIZA A LINHA PARA O DESENVOLVIMENTO DO SEU MISTER. VALOR
DOS DANOS MORAIS COMPATÍVEL COM O CASO. RECURSO IMPROVIDO, ARCANDO A RECORRENTE COM AS CUSTAS
E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO” (Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Karina de Almeida Batistuci
(OAB: 178033/SP) - Darci Marques da Silva (OAB: 84280/SP)
Nº 1001202-28.2019.8.26.0584/50001 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Pedro - Embargante: Isabel
Jacinta Calgaro da Silva - Embargado: TRIÂNGULO SO SOL AUTO-ESTRADAS S/A - Magistrado(a) Wander Pereira Rossete
Junior - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE
DEVE OBSERVAR O ART. 55 DA LEI 9.099/95 – VALOR DA CONDENAÇÃO IRRISÓRIO – EMBARGOS ACOLHIDOS (Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. Advs: Ricardo Cosenza (OAB: 269024/SP) - Cristiano Augusto Maccagnan Rossi (OAB: 121994/SP)
Nº 1001253-58.2019.8.26.0125 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Capivari - Recorrente: Sebastião Misael
Flausino - Recorrido: Banco BMG S.A. - Magistrado(a) Rogério Sartori Astolphi - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA:
DEFEITUOSA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E TRANSFERÊNCIA DE VALOR
PARA A CONTA DO AUTOR-RECORRENTE) QUE PRESCINDE DA ANÁLISE DE CULPA (ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR) – FATO INCONTROVERSO ANTE, INCLUSIVE, O TEOR DAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS, ALÉM
DA IMPOSSIBILIDADE DO RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO ANTERIOR EM VISTA DO INSUCESSO DO AUTOR, NOS
CONTATOS TELEFÔNICOS OBJETOS DOS NÚMEROS DE PROTOCOLO INDICADOS NA INICIAL (FLS. 02/03).EVIDENTE
INDUÇÃO A ERRO DO AUTOR, POIS A FUNCIONÁRIA DO RÉU QUE LHE “VENDEU” O PRODUTO TERIA EMPREGO GARANTIDO
COMO LOCUTORA DE CORRIDA DE CAVALOS, DADA A VELOCIDADE DA LEITURA DO TEXTO PADRONIZADO E A AUSÊNCIA
DE INTERLOCUÇÃO DA PARTE DO AUTOR, EXCETO UM MONOCÓRDICO “SIM” APÓS INFORMAR SEU NOME COMPLETO
E PARTE DOS NÚMEROS DE SEU CPF (HTTPS://WWW.DROPBOX.COM/S/SPSFRGI9WV1TN58/9278858.MP3?DL=0, FLS.
78 E 168) – OFENSA AO DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR EM OBTER INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA SOBRE O
PRODUTO (ART. 6º, INCISO III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR).AS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DO AUTOR
JUNTO AO RÉU E AO INSS PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA A SI CRIADO, APESAR DA POSSIBILIDADE INFORMADA PELA
VENDEDORA DO PRODUTO DO RÉU, CONSUMINDO-LHE TEMPO ÚTIL PARA REALIZAÇÃO DE OUTRAS TAREFAS DO
COTIDIANO, ALIADO À NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO PARA ESSA
FINALIDADE, SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE DESBORDAM DO MERO ABORRECIMENTO ORIUNDO DE RELACIONAMENTOS
CONTRATUAIS LIVRE E CONSCIENTEMENTE ASSUMIDOS, GERANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL (NESSE SENTIDO:
TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005019-44.2017.8.26.0011; RELATOR (A): TAVARES DE ALMEIDA; ÓRGÃO JULGADOR: 24ª
CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL XI - PINHEIROS - 4ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 26/02/2020;
DATA DE REGISTRO: 26/02/2020; APELAÇÃO CÍVEL 1010164-61.2016.8.26.0320; RELATOR (A): ALFREDO ATTIÉ; ÓRGÃO
JULGADOR: 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE LIMEIRA - 3ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 18/09/2018;
DATA DE REGISTRO: 18/09/2018).EM CRITÉRIO PRUDENCIAL FICA ESTABELECIDA INDENIZAÇÃO DE R$ 2.000,00 (DOIS
MIL REAIS), ATUALIZADA PELA “TABELA PRÁTICA DO TJSP” A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE ACÓRDÃO, CORRENDO
JUROS SIMPLES DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DA CITAÇÃO VÁLIDA.RECURSO PROVIDO, SEM IMPOSIÇÃO
DE SUCUMBÊNCIA. ROGÉRIO SARTORI ASTOLPHI RELATOR (Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662
do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Reinaldo da Silva Flausino (OAB: 417409/SP) Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB: 385565/SP) - Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG)
Nº 1001285-11.2016.8.26.0629/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Tietê - Embargante: Banco
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