Seção II ● 21/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1413 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/10/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/10/2013 OS AUSENTES NA HIPóTESE DOS AUTOS. PRECEDENTES: RESPS. 527.618-RS , 557.148-SP, 541.851-SP, REL. MIN. CéSAR ASFOR ROCHA; RESP. 610. 063-PE, REL. MIN. FERNANDO GONçALVES; RESP. 486.064-SP, REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS). 2 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (STJ - RESP 200500932245 - (756738 MG) - 4ª T. - REL. MIN. JORGE SCAR TEZZINI - DJU 07.11.2005 - P. 00306) GRI

Judiciário ● 16/03/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1685/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Março de 2015 3424 A restrição contida no art. 452 da CLT (observância do período mínimo de seis meses entre o término do primeiro contrato Por fim, os documentos juntados aos autos comprovam que a celebrado a prazo e a celebração de novo contrato a termo, sob reclamada quitou todas as verbas rescisórias dos contratos a prazo pena de este último ser considerado a prazo indete

Seção II ● 22/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1309 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/05/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/05/2013 4042 GO - CARLOS PEREIRA DOMINGUES ADV REQDO : 1786 GO - MARIA VILMA BARROS FERREIRA DESPACHO : ATO ORDINATÓRIO: INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05 (C INCO) DIAS, FORNECER SALDO ATUALIZADO DA(S) CONTA(S) JUDICIAL(AIS ) VINCULADA(S) AOS PRESENTES AUTOS, PARA EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ. GOIÂNIA, 20 DE MAIO DE 2013. NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA EXEQU

Seção II ● 05/12/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1442 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 05/12/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 06/12/2013 CONSIGNADO ADV CONSGTE ADV CONSIGDO : BANCO DAIMLERCHRYSLER LEASING S/A : 26141 GO - DANIEL ALVARENGA ALVES DE MOURA : 21593 GO - MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO 28341 GO - LUCIANO ALVES BATISTA FRANCO DESPACHO : PROTOCOLO N°: 201002418717 AUTOS N°: 1762/2010 DESPACHO DETERMIN O A ESCRIVANIA QUE PROMOVA O CADASTRO D O S PROCURADOR ES DO REQU ERIDO, DR. ARCHANJO DAMA FILHO O

Seção II ● 22/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1288 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/04/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/04/2013 ESPECIAL NãO-CONHECIDO." (STJ, QUARTA TURMA, RESP 1049639 MG 2008 /0085005-8, 2008/0085005-8, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJE 02/02/2009). DESTARTE, VERIFICO SER O CASO DE DECLINAçãO DE COMP ETêNCIA COM BASE NA HIPóTESE DE COMPETêNCIA ABSOLUTA. POR TODO O EXPOSTO, DECLINO, DE OFÍCIO, A COMPETÊNCIA PARA APRECIAR E JULGAR ESTE FEITO, COM FULCRO NO ART. 101

Seção II ● 28/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1375 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 28/08/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/08/2013 NERABILIDADE. 6. NãO Há RESPALDO LEGAL PARA DESLOCAR A COMPETêNCI A DE FORO EM FAVOR DE INTERESSE DE REPRESENTANTE DO CONSUMIDOR SE DIADO EM LOCAL DIVERSO AO DO DOMICíLIO DO AUTOR. 7. RECURSO ESPEC IAL NãO-CONHECIDO." (STJ, QUARTA TURMA, RESP 1049639 MG 2008/0085 005-8, 2008/0085005-8, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJE 02/0 2/2009). DESTARTE, VERIFICO SER O CA

Seção II ● 19/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1430 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/11/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/11/2013 E CONCEDO A MEDIDA LIMINAR PERSEGUIDA, DETERMINANDO SEJA PROCEDI DA A APREENSãO DO VEíCULO BEM COMO OS DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGAT óRIO E DE TRANSFERêNCIA DO MESMO, CASO OS DOCUMENTOS DE PORTE OBR IGATóRIO E TRANSFERêNCIA NãO SEJA ENCONTRADO ISTO NãO OBSTA O CUM PRIMENTO DA LIMINAR ORA DEFERIDA, NOMEANDO COMO DEPOSITáRIO O REP RESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE, QUE

Seção II ● 12/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1343 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/07/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/07/2013 DESPACHO : D E C I S Ã O TENDO EM VISTA A DECISãO NO PROCESSO PRINCIPAL, OND E FOI DECLINADA A COMPETêNCIA ABSOLUTA, VEZ QUE O AUTOR RESIDE EM IRAQUARA – BA. TRATANDO-SE OS PRESENTES AUTOS DE MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIçãO DE DOCUMENTOS, DISTRIBUíDA POR DEPENDêNCIA NOS AUTOS PRINCIPAIS DE CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO E REVISIONAL, TAMBéM DECL INO, DE OFÍCIO, DA COM

Seção II ● 02/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1400 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 02/10/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/10/2013 RA DE DEMANDA NO FORO DO DOMICíLIO DO CONSUMIDOR DECORRE DE SUA C ONDIçãO PESSOAL DE HIPOSSUFICIêNCIA E VULNERABILIDADE. 6. NãO Há RESPALDO LEGAL PARA DESLOCAR A COMPETêNCIA DE FORO EM FAVOR DE IN TERESSE DE REPRESENTANTE DO CONSUMIDOR SEDIADO EM LOCAL DIVERSO A O DO DOMICíLIO DO AUTOR. 7. RECURSO ESPECIAL NãO-CONHECIDO." (STJ , QUARTA TURMA, RESP 1049639 MG 200

Seção III ● 27/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1680 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/11/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/11/2014 ME, DE FORMA EXPRESSA, CONGRUENTE E MOTIVADA, AS QUESTOES SUSCITA DAS NAS RAZOES RECURSAIS. 2. REFOGE DA COMPETENCIA OUTORGADA AO S UPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA APRECIAR, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL , A INTERPRETACAO DE NORMAS E PRINCIPIOS DE NATUREZA CONSTITUCION AL. 3. O MAGISTRADO PODE, DE OFICIO, DECLINAR DE SUA COMPETENCIA PARA O JUIZO DO DOMICILIO DO CONSUMIDOR, PO