Seção III ● 25/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2532 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 25/06/2018 Publicação: terça-feira, 26/06/2018 REQUERIDO ADV REQTE ADV REQDO : MUNICIPIO DE SAO SIMAO GO : 21841 GO - RODOLFO OTAVIO P DA MOTA OLIVEIRA : 26219 GO - DANIELA MARIA ALVES REIS 35573 GO - DANILO ALMEIDA NUNES 16910 GO - SYLVIA REGINA ALVES 48205 GO - ITALO DALMY MOREIRA DESPACHO : AUTOS N 201701145477 NATUREZA: ACAO MONITORIA AUTOR: BIOGEN DISTR IBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI-EPP REU: MUNICIPIO DE SA

Seção III ● 03/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2721 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 03/04/2019 Publicação: quinta-feira, 04/04/2019 A POSITIVADA NO ARTIGO 2, INCISO II DA LEI 8.137/90, EXIGE, PARA SUA CONFIGURACAO, O ESPECIFICO NAO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO DESCON TADO OU COBRADO. RELATIVAMENTE AO ICMS, APENAS O SUBSTITUTO TRIBU TARIO PODE DESCONTAR OU COBRAR O IMPOSTO DO REAL CONTRIBUINTE SUB STITUIDO, APROPRIANDO-SE DE VALORES NA QUALIDADE DE DEPOSITARIO P ARA O ORDINARIO REPASSE AO FISCO. 2) TRATA