TJGO 03/04/2019 - Pág. 2011 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2721 - SEÇÃO III
Disponibilização: quarta-feira, 03/04/2019
Publicação: quinta-feira, 04/04/2019
A POSITIVADA NO ARTIGO 2, INCISO II DA LEI 8.137/90, EXIGE, PARA
SUA CONFIGURACAO, O ESPECIFICO NAO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO DESCON
TADO OU COBRADO. RELATIVAMENTE AO ICMS, APENAS O SUBSTITUTO TRIBU
TARIO PODE DESCONTAR OU COBRAR O IMPOSTO DO REAL CONTRIBUINTE SUB
STITUIDO, APROPRIANDO-SE DE VALORES NA QUALIDADE DE DEPOSITARIO P
ARA O ORDINARIO REPASSE AO FISCO. 2) TRATANDO-SE DE ICMS PROPRIO,
REGULAR E CONTABILMENTE LANCADO NOS LIVROS FISCAIS DA EMPRESA CO
NTRIBUINTE, BEM COMO DECLARADO A FAZENDA, A OMISSAO QUANTO AO REC
OLHIMENTO DOS VALORES NO PRAZO ESTIPULADO, NAO ULTRAPASSA O MERO
INADIMPLEMENTO CIVEL, PASSIVEL DE COBRANCA PELAS VIAS PROCESSUAIS
ADEQUADAS. AUSENCIA DE INJUSTO PENAL, DEVENDO SER O APELANTE ABS
OLVIDO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. 3) APELO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 397242-58.2016.8.09.0175, REL. DR(A). JA
IRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 04/09/2018, D
JE 2613 DE 22/10/2018) DESTARTE, TENDO EM VISTA AS CONSIDERACOES
EXPENDIDAS, NAO HA COMO SE ACOLHER A PRETENSAO CONDENATORIA DA RE
PRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, POIS, EM QUE PESE O DENUNCIADO
NAO TENHA RECOLHIDO O ICMS PROPRIO, ESTE FOI REGULARMENTE CONTAB
ILIZADO E LANCADO NOS LIVROS FISCAIS DA EMPRESA EDSON RODRIGUES F
ERREIRA E CIA LTDA., CONFORME RELATADO PELA TESTEMUNHA INQUIRIDA
EM JUIZO E DA ANALISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE FLS. 05/49, C
ORRELATOS AOS FATOS AQUI APURADOS. ASSIM, O ICMS PROPRIO, REGULAR
MENTE DECLARADO E NAO RECOLHIDO NO PRAZO LEGAL, NAO SE ENQUADRA A
O TIPO PENAL DO ARTIGO 2, INCISO II, DA LEI N 8.137/1990, POIS NA
O CARACTERIZA APROPRIACAO INDEBITA, MAS SIM MERO INADIMPLEMENTO T
RIBUTARIO (DIVIDA FISCAL), NAO EXIBINDO FEICAO PENAL, PASSIVEL DE
PERSECUCAO NO AMBITO CIVEL DA EXECUCAO FISCAL, RAZAO PARA O RECO
NHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, TORNANDO IMPERIOSA
A SOLUCAO ABSOLUTORIA. POR TODO O EXPOSTO E CONSIDERANDO AS PROV
AS EXISTENTES NOS AUTOS, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA
DEDUZIDA NA DENUNCIA PARA ABSOLVER O REU EDSON RODRIGUES FERREIRA
, COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO PEN
AL. SEM CUSTAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. OPORTUNAMEN
TE, ARQUIVEM-SE, COM AS BAIXAS E ANOTACAO DEVIDAS. SAO SIMAO, 26
DE MARCO DE 2019 DANIEL MACIEL MARTINS FERNANDES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 193655-52.2015.8.09.0173
AUTOS NR. : 110
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: JOAO CARLOS SOUZA SILVA
REQUERIDO
: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADV REQTE
: 29187 GO - ADRIANA SILVA FERREIRA
ADV REQDO
: 00006 GO - .
DESPACHO
:
AUTOS N 201501936551 DECISAO REMETA-SE O PROCESSO A CONTADORA PAR
A REALIZACAO DOS CALCULOS DE CONTRIBUICAO, OBSERVANDO O PERIODO R
ECONHECIDO NA SENTENCA E O TEMPO COMUM, CONFORME JUNTADO OS CNIS.
COM OS PERIODOS, VOLVAM-ME CONCLUSOS. EXPECA-SE O NECESSARIO. CU
MPRA-SE. SAO SIMAO, 28 DE MARCO DE 2019. DANIEL MACIEL MARTINS FE
RNANDES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
204705-07.2017.8.09.0173
335
ACAO PENAL
SUEILA PEREIRA DA SILVA
WAGNER HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS
CASSIEL BRUNO CARDOSO ARRUDA
ADV ACUS
: 22895 GO - VANESSA CRISTINA PIMENTA
126084 MG - RAMON RIBEIRO DE MACEDO
DESPACHO
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3. DISPOSITIVO: POR TODO O EXPOSTO E CONSIDERANDO AS PROVAS EXIST
ENTES NOS AUTOS, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL DE
Documento Assinado Digitalmente
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