1 resultados encontrados para absolver alline alexandre dos santos - data: 24/08/2025
Página 1 de 1
Processos encontrados
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1524 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/04/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/04/2014 PARTE DISPOSITIVA AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSãO PUNITIVA ADUZIDA NA DENúNCIA PARA: ABSOLVER ALLINE ALEXANDRE DOS SANTOS DO CRIME DO ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO VI, DA LEI 11 343/06 COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL ABSOLVER ALLINE ALEXANDRE DOS SANTOS DO CRIME DO ARTIGO 309 DO CóDIGO DE