TJGO 11/04/2014 - Pág. 908 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1524 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/04/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/04/2014
PARTE DISPOSITIVA
AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTE A PRETENSãO PUNITIVA ADUZIDA NA DENúNCIA PARA:
ABSOLVER ALLINE ALEXANDRE DOS SANTOS DO CRIME DO ARTIGO 33,
CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO VI, DA LEI 11 343/06 COM FUNDAMENTO
NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL ABSOLVER
ALLINE ALEXANDRE DOS SANTOS DO CRIME DO ARTIGO 309 DO CóDIGO DE
TRâNSITO BRASILEIRO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO V DO
CóDIGO DE PROCESSO PENAL
CONSIDERANDO A ABSOLVIçãO, APóS O
TRâNSITO EM JULGADO, SEJA EXPEDIDO ALVARá PARA A LEVANTAMENTO DA
MOTOCICLETA E DOCUMENTOS APREENDIDOS NOS AUTOS EM FAVOR DO
PROPRIETáRIO MEDIANTE COMPROVAçãO DOCUMENTAL
OFICIE-SE PARA A
AUTORIDADE POLICIAL PARA PROCEDER A DESTRUIçãO DA DROGA RESIDUAL
APREENDIDA NOS AUTOS
P R I
APóS O TRâNSITO, ARQUIVE-SE
DEFINITIVAMENTE OS AUTOS
GOIâNIA-GO, 07 DE ABRIL DE 2014
ALEXANDRE BIZZOTTO
JUIZ DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
: 261086-68.2013.8.09.0175
: 897
: INQUERITO
: LUANA LEMES DA SILVA
JEAN VIRGILIO ROSA MARINHO
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV IND
: 16133 GO - LUCIA HELENA TOMAZ DE SANTANA
7948
GO - RENER BUENO MARINHO BILAC
DESPACHO
:
PARTE DISPOSITIVA:
AO TEOR DO EXPOSTO, ABSOLVO LUANA LEMES DA
SILVA DO CRIME DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11 343/06 COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL
EM RAZãO DE NãO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAçãO
ABSOLVO LUANA LEMES DA SILVA DO CRIME DO ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI
11 343/06 COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CóDIGO DE
PROCESSO PENAL EM RAZãO DE NãO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA
CONDENAçãO
DECLARO A EXTINçãO DA PUNIBILIDADE DOS FATOS EM
RELAçãO A JEAN VIRGILIO ROSA MARINHO EM FACE DE SUA MORTE
OFICIE-SE PARA A AUTORIDADE POLICIAL PARA PROCEDER A DESTRUIçãO
DA DROGA RESIDUAL APREENDIDA NOS AUTOS BEM COMO DA BALANçA E DO
CADERNO APREENDIDO
P R I
APóS O TRâNSITO, ARQUIVE-SE
DEFINITIVAMENTE OS AUTOS
GOIâNIA-GO, 07 DE ABRIL DE 2014
ALEXANDRE BIZZOTTO
JUIZ DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
96332-75.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 310
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
REQUERENTE
: ABIMAEL MOURA NASCIMENTO
ADV REQTE
: 14306 GO - MAGDA PEREIRA DE ANDRADE
DESPACHO
:
AUTOS: 201400963324
DECISÃO
FOI PEDIDA A
REVOGAçãO DA PRISãO PREVENTIVA DE ABIMAEL MOURA NASCIMENTO
ALEGANDO QUE NãO SUBSISTE OS REQUISITOS PARA A PRISãO
O
MINISTéRIO PúBLICO MANIFESTOU-SE CONTRáRIO AO PEDIDO INICIAL
É O RELATóRIO DECIDO
INICIALMENTE CABE RESSALTAR QUE A
CONDUTA DESCRITA NOS DEPOIMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS NARRA, EM
TESE, CRIME QUE PERMITE A DECRETAçãO DE MEDIDA CAUTELAR DE
NATUREZA PESSOAL ESTá PRESO O REQUERENTE PELA ACUSAçãO DO CRIME
DO ARTIGO 33, CAPUT, E 35 DA LEI 11 340/06 E ARTIGO 12 DA LEI 10
826/2003
DISPõE A JURISPRUDêNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
QUE PARA A PRISãO PREVENTIVA é SUFICIENTE A: “PROVA BASTANTE DA
EXISTêNCIA DO CRIME E SUFICIENTES INDíCIOS DA AUTORIA, PARA
EFEITO DE TAL PRISãO NãO SE PODE EXIGIR, PARA ESTA, A MESMA
CERTEZA QUE SE EXIGE PARA A CONDENAçãO PRINCíPIO DA CONFIANçA
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