1 resultados encontrados para absolvicao sumaria do reu fundamentado - data: 22/08/2025
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Processos encontrados
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2481 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 06/04/2018 Publicação: segunda-feira, 09/04/2018 IMPOSTA A LUCAS DEVERA SER CUMPRIDA NA COLONIA AGROINDUSTRIAL, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA "B ", DO CODIGO PENAL. O REU ALEXANDRE NAO PODERAO APELAR EM LIBERDA DE, POR PERSISTIREM OS MOTIVOS DA PRISAO PREVENTIVA. NAO FOI DECR ETADA A PRISAO PREVENTIVA DO ACUSADO LUCAS, ASSIM ESTE PODERA APE LAR EM LIBERDADE. RESSALTE-SE QUE ESTE ACUSA