TJGO 06/04/2018 - Pág. 25 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2481 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 06/04/2018
Publicação: segunda-feira, 09/04/2018
IMPOSTA A LUCAS DEVERA SER CUMPRIDA NA COLONIA AGROINDUSTRIAL, EM
REGIME INICIAL SEMIABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA "B
", DO CODIGO PENAL. O REU ALEXANDRE NAO PODERAO APELAR EM LIBERDA
DE, POR PERSISTIREM OS MOTIVOS DA PRISAO PREVENTIVA. NAO FOI DECR
ETADA A PRISAO PREVENTIVA DO ACUSADO LUCAS, ASSIM ESTE PODERA APE
LAR EM LIBERDADE. RESSALTE-SE QUE ESTE ACUSADO SE ENCOTRA PRESO E
M VIRTUDE DE OUTRO(S) PROCESSO(S). EM RELACAO AO REU ALEXANDRE, D
EVERA SER FEITA A DETRACAO PENAL CABIVEL PREVISTA NO ARTIGO 42 DO
CODIGO PENAL. APOS O TRANSITO EM JULGADO, EXPECAM-SE GUIAS DE RE
COLHIMENTO PARA QUE OS REUS DEEM INICIO AO CUMPRIMENTO DE SUAS PE
NAS. EM SEGUIDA, EXPECAM-SE OFICIOS PARA O TRIBUNAL REGIONAL ELEI
TORAL, PARA OS FINS DO ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUICAO FED
ERAL. CONCEDO A ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA AOS ACUSADOS ALEX
ANDRE E LUCAS. SOBRE OS OBJETOS APREENDIDOS (04 ESTOJOS DE MUNICA
O CALIBRE .38), ANTE A INEXISTENCIA DE PEDIDO DE RESTITUICAO, E P
ELA ANTIECONOMIA DE LEILAO, DEVERAO SER DESTRUIDOS. PUBLICADA NES
TE PLENARIO, FICAM OS ACUSADOS JA INTIMADOS, REGISTRE-SE E FACAMSE AS COMUNICACOES DE ESTILO. DEVERAO OS AUTOS SER ENCAMINHADOS A
O MINISTERIO PUBLICO E DEFENSORIA PUBLICA PARA INTIMACAO DESTA SE
NTENCA. SALA DAS REUNIOES DA 1 VARA CRIMINAL DOS CRIMES DOLOSOS C
ONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JURI, AOS TRES DIAS DO MES DE ABRIL DO
ANO DE DOIS MIL E DEZOITO (03/04/2018). EDUARDO PIO MASCARENHAS
DA SILVA - JUIZ PRESIDENTE DA 1 VARA CRIMINAL DOS CRIMES DOLOSOS
CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JURI NR. PROTOCOLO
: 220776-78.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 962
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: IGOR MOREIRA DOS SANTOS SILVA
VITIMA
: WALISSON RODRIGUES MARGARIDA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
DESPACHO AUTOS N 201702207760 CONSIDERANDO A SOLICITACAO DE DATIV
O (F. 203) ENCAMINHEM-SE OS AUTOS A DEFENSORIA PUBLICA PARA QUE,
DORAVANTE, PATROCINE A DEFESA DO REU. GOIANIA, 03 DE ABRIL DE 201
8. EDUARDO PIO MASCARENHAS DA SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CRI
MINAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JURI
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
38008-71.2017.8.09.0051
259
ACAO PENAL
JOSE EDILSON DIAS DA SILVA
DANIEL FERNANDO LOOKS LADEIA
33670 GO - BRUNO AURELIO RODRIGUES DA SILVA PEN
33883 GO - KAROLINNE DA SILVA SANTOS
45130 GO - MARCOS PAULO ALVES DE ASSUNCAO
49177 GO - CAMILA DUFAYER COELHO SILVEIRA
51294 GO - CAMILA GONCALVES GALVAO
DESPACHO
:
AUTOS N: 201700380081 ACUSADO: JOSE EDILSON DIAS DA SILVA NATUREZ
A: ACAO PENAL DECISAO TRATA-SE DE ACAO PENAL MOVIDA PELO MINISTER
IO PUBLICO EM FACE DE JOSE EDILSON DA SILVA, JA QUALIFICADO NOS A
UTOS, DENUNCIADO COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 121, CAPUT, D
O CODIGO PENAL (DENUNCIA DE F. 01-A/01-C). A DENUNCIA FOI RECEBID
A EM 23 DE JANEIRO DE 2018 (F. 279). O ACUSADO FOI CITADO A F. 28
4. A DEFENSORIA PUBLICA OFERTOU RESPOSTA A ACUSACAO AS F. 288/289
. JUNTADA PROCURACAO OUTORGADA PELO REU A F. 292, FORAM OS ADVOGA
DOS CONSTITUIDOS INTIMADOS A OFERTAREM A PECA DE DEFESA. A RESPOS
TA A ACUSACAO FOI APRESENTADA AS F. 298/311 QUANDO ARGUIU PRELIMI
NARMENTE A INEPCIA DA DENUNCIA E A FALTA DE JUSTA CAUSA. PEDIU A
ABSOLVICAO SUMARIA DO REU FUNDAMENTADO NO ARTIGO 397, INCISOS I E
III DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGOU A ATIPICIDADE FORMAL E A
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