1 resultados encontrados para absolvicao sumaria. nao arrolou testemunh - data: 17/08/2025
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Processos encontrados
ANO X - EDIÇÃO Nº 2276 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/05/2017 FIRMOU QUE SE MANIFESTARA SOBRE O MERITO EM AUDIENCIA E MEMORIAIS . NAO ARROLOU TESTEMUNHAS. VIERAM CONCLUSOS. PRELECIONA O ARTIGO 406, 3 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL SOBRE A PECA DE DEFESA: ART. 4 06 () 3 - NA RESPOSTA, O ACUSADO PODERA ARGUIR PRELIMINARES E ALE GAR TUDO QUE INTERESSE A SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIF ICACOES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E