Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 04/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 4 de junho de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2356 225 contrária à norma penal, e não imposta ou fomentada por ela, bem como ofensiva a bens de relevo para o Direito Penal (tipicidade material)” No presente caso, o acusado encontra-se formalmente denunciado pela tentativa do crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A c/c art. 14, II, do Código Penal e a pretensão pu

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 13/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 13 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XIV - Edição 3241 37 estava só de camisola, pois não podia vestir calcinha; Que estava com a perna engessada e não conseguia andar sozinha; Que não tinha condições de oferecer resistência e nem correr; Que estava conseguindo falar, mas não pediu ajuda, pois sabia que ninguém ajudaria devido a casa de sua filha ser de esquina; Que ninguém ouviria; Q

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 07/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 7 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XIV - Edição 3258 21 da noite; Que a terceira vez também foi em sua casa; Que antes de conhecer o acusado não havia tido namorados. Nada mais disse nem lhe foi perguntado.Conforme se observa os depoimentos da vítima são minuciosos, contundentes e seguros quanto ao testemunho da violência sofrida, além de não haver contradições no enredo geral conta

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 26/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 26 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XIV - Edição 3215 28 conversar também com sua mãe; Que falou que sua mãe não estava e pediu para o réu ir embora; Que o réu pediu para que conversasse com o advogado dele; Que disse que não teria como e que não queria conversar; Que mandou o réu ir embora e entrou em casa de novo; Que não recorda quando foi essa primeira vez que ele lhe procurou, ma

Diário da Justiça ● 14/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, segunda-feira 14 de fevereiro de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.007 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Hora 10:15 Local: Sala 1 Situacão: Designada TJ/AC - COMARCA DE RIO BRANCO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO LOUISE KRISTINA LOPES DE OLIVEIRA SANTANA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARICELA DE OLIVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0085/2022 ADV: HELANE CHRISTINA DA ROCHA SILVA (OAB 4014/AC) - Processo 0002489-71.2021.8.01.0001 - Ação Penal - Procedimen

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 19/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 19 de março de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 2067 365 preciso, não se poderá falar em tipicidade. () Entretanto, esse conceito de simples acomodação do comportamento do agente ao tipo não é suficiente para que possamos concluir pela tipicidade penal, uma vez que esta é formada pela conjugação da tipicidade formal (ou legal) com a tipicidade conglobante. () Para que se po

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 26/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 26 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XIV - Edição 3215 26 nulidade processual sem demonstração da ocorrência de efetivo prejuízo para o réu, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal. É princípio de direito que: “pás de nullité sans grief”.3. As supostas nulidades no interrogatório e na realização do auto de reprodução simulada de fatos deveriam ter sido apontadas no

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 09/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 9 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XIV - Edição 3203 34 materialidade e autoria delitivas. 4. A reiteração da conduta delitiva do réu, nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, por diversas vezes, caracteriza a continuidade delitiva e autoriza o aumento da pena na fração máxima de 2/3 (dois terços). 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF 07074143220208070003 - Segr

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 01/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 1 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Processual: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – Assunto Principal: ESTUPRO DE VULNERÁVEL – Réu: A.R.P. – Vítima: D.A.G. – SENTENÇA (eventos 32.1/32.5). Vistos. Processe-se em segredo de justiça (art. 234-B, Código Penal). I – DO RELATÓRIO: A.R.P., já qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Amazonas, em 01 de junho de 2

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 31/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 31 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XIV - Edição 3253 38 disposto no art. 224 no novo tipo penal do art. 217-A, sem mencionar a expressão violência presumida.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Crimes contra a dignidade sexual: de acordo com a lei 12.015/2009. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010.A força probatória do testemunho da vítima deriva de sua própria condição qu