Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2364 2197 relaxamento da prisão em flagrante delito, mantendo a custódia cautelar conforme anterior fundamentação. Consigne-se que não foi demonstrada a simetria entre as situações de Nilton César e Juan, de modo a permitir a ampliação do benefício concedido a este último. É de se anotar, ainda, que sequer, de