TJSP 08/06/2017 - Pág. 2197 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 8 de junho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2364
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relaxamento da prisão em flagrante delito, mantendo a custódia cautelar conforme anterior fundamentação. Consigne-se que não
foi demonstrada a simetria entre as situações de Nilton César e Juan, de modo a permitir a ampliação do benefício concedido a
este último. É de se anotar, ainda, que sequer, de fato, a situação de Nilton César e Juan é similar, posto que aquele foi indiciado
por infração ao artigo 157, do Código Penal, e este nos termos fo artigo 14, da Lei 10.826/03. Observe-se, portanto, que a Nilton
César foi imputada conduta revista de violência e/ou grave ameaça, tendo sido ele reconhecido, fotograficamente, como um dos
agentes do delito. Ademais, a reprimenda abstratamente prevista para o artigo 14, da Lei 10.826/03 sugere a desnecessidade
de custódia cautelar para manutenção da ordem pública, diferentemente do artigo 157, do Código Penal.Considerando que
já vieram os autos principais, devidamente relatados, dê-se vida dos autos ao Ministério Público, tornando, após, conclusos.
Ciência ao M.P.Intime-se o(a) Dr(a). Marcos César Santos Meirelles - O.A.B.: 174.907Autorizo xeroxOsasco, 05 de junho de
2017. - ADV: MARCOS CÉSAR SANTOS MEIRELLES (OAB 174907/SP)
Processo 0002814-51.2011.8.26.0405 (405.01.2011.002814) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Tráfico de Drogas e
Condutas Afins - Edson Agostinho Batista - - Adevaldo Leao da Silva - Vistos.Diante da manifestação Ministerial a fls. 401 julgo
EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado ADEVALDO LEÃO DA SILVA, relativamente a esta ação penal, com fundamento no artigo
107, inciso I do Código Penal.Anote-se e comunique-se.Após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.P.I.C.Osasco, 26
de maio de 2017 - ADV: RICHARD CANTON SILVA (OAB 279196/SP), LUIZA MOREIRA BORTOLACI (OAB 188762/SP)
Processo 0006212-40.2010.8.26.0405 (405.01.2010.006212) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Adriano
Santos da Conceição e outro - Manifeste-se o defensor acerca dos Memoriais, no prazo legal. - ADV: MARTINHO DOS SANTOS
FILHO (OAB 84408/SP)
Processo 0006624-87.2014.8.26.0127 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ALEXSANDRO JESUS CARDOSO
BARROS - Manifeste-se o defensor acerca do Oficio de fls. 58/61 do apenso. - ADV: WALDEMAR JOSE DA SILVA (OAB 72749/
SP)
Processo 0008825-57.2015.8.26.0405 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Justiça Pública - A.F.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Gisele de Castro Catapano Vistos, “Fls. 283/285: Este Juízo não é competente
para conhecer do pedido formulado... Osasco, 31 de Maio de 2017. - ADV: FABIO BRITO DE CARVALHO (OAB 356368/SP)
Processo 0010301-48.2006.8.26.0405 (405.01.2006.010301) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Beethoven
Felipe da Silva - “...Diante do exposto, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE
a presente ação penal e, consequentemente, ABSOLVO BEETHOVEN FELIPE DA SILVA, qualificado nos autos, da imputação
do crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, pelo qual denunciado.P.I.C.” - ADV: CAROLINA AKEMI
SATO (OAB 255077/SP)
Processo 0010997-74.2012.8.26.0405 (405.01.2012.010997) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Justiça
Pública - Filipe Soares Correia e outro - Vistos, Fls. 147/148: Tendo em vista o quanto certificado, redesigno a Audiência de
Instrução e Julgamento para o próximo dia 12/07/2017 às 14:30h. Libere-se a pauta da Solenidade anteriormente designada (fls.
141). Envie-se e-mail a: [email protected] e [email protected], comunicando.
Cumpra-se, no mais, conforme o já determinado (fls. 141). Ciência ao M.P. Ciência à Defensoria Pública - ADV: CAROLINA
AKEMI SATO (OAB 255077/SP)
Processo 0027825-48.2012.8.26.0405 (405.01.2012.027825) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento
falso - J.P. - A.S.M. - Designada Audiência para o dia 14/06/2017, às 16:30 horas, na Vara Deprecada da 8º Vara Criminal do
Fórum da Barra Funda - São Paulo/SP. - ADV: ELISANGELA AZEVEDO JORDÃO (OAB 210892/SP)
Processo 0028962-94.2014.8.26.0405 - Auto de Prisão em Flagrante - Receptação - R.R.S. e outro - Diante do exposto,
com fulcro no art. 107, inc. IV, c.c. o art. 109, inc. V, c.c. art. 115, todos do Código Penal, JULGO EXTINTA a PUNIBILIDADE
de RONIEL RENALDO DA SILVA, qualificado nos autos, pela ocorrência da prescrição em perspectiva da pretensão punitiva do
Estado, em relação ao delito previsto pelo art. art. 180, caput, do Código Penal.P.I.C. - ADV: ADEMIR DONIZETE LOPES (OAB
292006/SP)
Processo 3009845-03.2013.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Wittney Jaguszewski - Manifeste-se o defensor acerca dos Memoriais, no prazo legal. - ADV: ULYSSES DA SILVA (OAB 242238/
SP)
Processo 3035145-64.2013.8.26.0405 - Inquérito Policial - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - J.P.
- L.A.N. - “Vistos.O acusado LUIZ ANTONIO NEUMANN teve o processo suspenso sob prova.Tendo decorrido o prazo de
suspensão sem revogação, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE com fundamento no art. 89, § 5º da Lei 9.099/95, relativamente
ao presente caso...” - ADV: EMILENI CRISTINA DA SILVEIRA BERGANTIN (OAB 252619/SP), LUIS FERNANDO BERTASSOLLI
(OAB 224004/SP)
2ª Vara Criminal
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO ANA PAULA ACHOA MEZHER
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUIS FABIO MONTEIRO VIANA SILVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0108/2017
Processo 3006074-17.2013.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - P.H.R.S.
- Intime-se a Defesa para ficar ciente do v. acórdão, de fls. 378/379, bem como do prazo para eventual interposição de recurso.
- ADV: RONALDO NERY DUARTE (OAB 327448/SP)
3ª Vara Criminal
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO DANIELLE MARTINS CARDOSO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA MARIA DE OLIVEIRA MACAN
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º