Judiciário ● 28/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2074/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Setembro de 2016 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 74 Passa-se a apreciar o pedido liminar. Inicialmente, verifica-se que se trata de matéria de competência da Justiça do Trabalho, na forma do art. 114, II da Constituição da PODER JUDICIÁRIO FEDERAL República. JUSTIÇA DO TRABALHO Deixou-se de determinar a oitiva do réu antes da apreciação da TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALH

Caderno único ● 14/08/2013 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 14 de 21 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 6 · Edição 1337ª · São Paulo, quarta-feira, 14 de agosto de 2013. caderno único Presidente Juiz Orlando Eduardo Geraldi ________________________________________________________________________________ inciso IX, da Constituição Republicana hodierna. IX. Vejamos. X. Após estudo da hipótese em apreço, consigno que o caso comporta o INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA DESEJADA. XI. Demonstro,