TJMSP 14/08/2013 - Pág. 14 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 6 · Edição 1337ª · São Paulo, quarta-feira, 14 de agosto de 2013.
caderno único
Presidente
Juiz Orlando Eduardo
Geraldi
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inciso IX, da Constituição Republicana hodierna. IX. Vejamos. X. Após estudo da hipótese em apreço,
consigno que o caso comporta o INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA
DESEJADA. XI. Demonstro, em tal passo e neste átimo, O POSICIONAMENTO PRODRÔMICO DESTE
JUÍZO, SEM ALÇAR PÍNCAROS, PORTANTO, DE DEFINITIVIDADE. XII. No que respeita à Decisão Final
do processo administrativo ora atacado não verifico, ao menos inicialmente, nada de írrito. XIII. O Exmo. Sr.
Comandante Geral da Milícia Bandeirante, através da hígida técnica de fundamentação “per relationem”,
adotou, como razão de decidir, o Relatório dos membros do CD, bem como a Solução da Autoridade
Instauradora, os quais, depois de debruçar-me sobre o caso concreto, entendo, ao menos prefacialmente,
serem hígidos de “per si”. XIV. Nessa toada, cito, por primeiro, o seguinte trecho do Relatório dos membros
do CD (docs. 251/260, autos apartados, volume II): “(...). Outro aspecto relevante a ser considerado no
presente processo regular, ERA O ‘MODUS OPERANDI’ DA ACUSADA, EM CUJOS DEPOIMENTOS DAS
VÍTIMAS SE APRESENTAM DE MANEIRA UNÍSSONA, INCLUSIVE COM RELAÇÃO À CIVIL ARLENE,
que originou a sindicância que apurou a conduta da acusada, ou seja, ela alegava estar passando por
necessidades financeiras por problemas relativos a seu marido e SEMPRE ACOMPANHAVA SUAS
VÍTIMAS ATÉ O BANCO OU INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM QUE ERAM REALIZADOS OS
EMPRÉSTIMOS. (...). Emerge ainda dos autos que A ACUSADA DEPOIS DE OBTER O VALOR
PRETENDIDO, APENAS PAGAVA ALGUMAS PARCELAS E, POSTERIORMENTE, DEIXAVA DE
HONRAR SUAS OBRIGAÇÕES, SE ESQUIVANDO DAS COBRANÇAS, SE ABSTENDO DE ATENDER
OS TELEFONEMAS, SE ESCONDENDO EM CASA, PROMETENDO REFINANCIAR A DÍVIDA E IR
QUITANDO AOS POUCOS, OU ATÉ MESMO SE NEGANDO A PAGÁ-LAS DIZENDO “DEVO NÃO NEGO,
PAGO QUANDO PUDER”, E JÁ NO CASO DA CIVIL ARLENE NEGANDO VEEMENTEMENTE O
EMPRÉSTIMO APESAR DAS INÚMERAS TESTEMUNHAS QUE CONFIRMAM TAL FATO ATO, E QUE
ALGUNS DOS POLICIAIS QUE HAVIAM REALIZADO EMPRÉSTIMOS A SD PM ANA CRISTINA, SÓ
CONSEGUIRAM RECEBER O VALOR CEDIDO APÓS REALIZAREM CAMPANA NA PORTA DA
ACUSADA. (...). Repisando os excertos supracitados, observa-se que A INCREPADA ERA CONTUMAZ EM
SUAS PRÁTICAS, SEMPRE APELANDO À CONFIANÇA QUE POSSUÍA DE SEUS COLEGAS E DE
FORMA SUBREPTÍCIA CONSEGUINDO OBTER AQUILO QUE DESEJAVA, MENTINDO E
PROMOVENDO CHANTAGEM EMOCIONAL FACE DOS SEUS COLEGAS QUE CEDIAM AOS SEUS
APELOS. A ACUSADA NÃO FEZ PROVA DO SUPOSTO TRIÂNGULO AMOROSO ENTRE O SD PM
JUNIOR, A CIVIL ARLENE E O SD PM TAVARES, TAMPOUCO SERIA ESTE O MOTIVO O QUAL FARIA
COM QUE A CIVIL ARLENE, DELIBERADAMENTE LHE DENUNCIASSE, pois como se deduz das
declarações da acusada, fls. 163, seu prejuízo não foi de cunho amoroso, mas sim financeiro. (...). Portanto,
em que pese às dificuldades financeiras da acusada, advindas da morte de seu marido, bem como os filhos
cujas despesas ela arca sozinha, fica pungente no transcorrer dos autos A ÍNDOLE DA IRROGADA QUE
AGIU DE FORMA DISSIMULADA E APROVEITADORA, OBTENDO POR MEIO DA COMPAIXÃO DE
SEUS COLEGAS AJUDA FINANCEIRA E APÓS OBTÊ-LA REVELOU-SE TRATAR DE UMA PESSOA
OPORTUNISTA E SEM QUALQUER ATITUDE DE COLEGUISMO E RESPEITO AO PRÓXIMO,
CARACTERÍSTICAS ESTAS INDISPENSÁVEIS A QUALQUER POLICIAL MILITAR” (salientei). XV. Vale
citar, ainda, o seguinte trecho da Solução da Autoridade Instauradora (docs. 261/266, autos apartados,
volume II): “(...). As acusações constantes da exordial acusatória são PROCEDENTES. A instrução
processual demonstrou por meio de todas as provas nela amealhadas as práticas transgressionais da
acusada nos termos descritos na peça vestibular. Nesse condão, as testemunhas de acusação Arlene, Sd
PM Saraiva e Silvana, foram incisivas em suas declarações no curso do processo acerca dos empréstimos
realizados em favor da increpada sob a alegação de que estaria passando por dificuldades financeiras, bem
como de que precisava de dinheiro para pagar despesas com advogados (fls. 163-166, 167-169 e 180-181).
DEPREENDE-SE DOS AUTOS QUE ARLENE TENTOU VÁRIAS VEZES, POR MEIO DE CONTATO
TELEFÔNICO NA COMPANHIA, COBRAR A DÍVIDA EXISTENTE, PORÉM, A INCREPADA NUNCA
ATENDEU AOS SEUS TELEFONEMAS, demonstrando, assim, prejuízo ao serviço, visto o desvio de
finalidade do atendimento telefônico naquela Subunidade, empregando meios humanos e materiais em
ligação telefônica referente a tais cobranças (fl. 164). Verifica-se , portanto, que a irrogada utilizou de má-fé
com tais testemunhas, com quem possuía certo grau de amizade, a fim de satisfazer interesse pessoal.
Coaduna com a versão apresentada pelas testemunhas supramencionadas, A DECLARAÇÃO DA
TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO ANA PAULA APARECIDA GOMES BRAZIL, QUE TROUXE AOS AUTOS
A INFORMAÇÃO DE QUE COMPARECEU TANTO NA COMPANHIA EM QUE A IRROGADA