Caderno único ● 01/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 101/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 1 de junho de 2017 ao exame do mérito. Pretende a autora, como relatado, provimento judicial que, a par de impor à ré obrigação de não fazer, consistente em se abster de promover a suspensão do fornecimento de água em razão de enviar qualquer cobrança à requerente que diga respeito aos débitos do período de Julho/2009 à Novembro 2011, sob pena de multa diária, declare a inexistência de responsabilidade pelo

Diário da Justiça ● 09/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Rio Branco-AC, segunda-feira 9 de novembro de 2020. ANO XXVIl Nº 6.712 75 CONSUMIDORA Nº 3415538, com relação ao débito descrito na inicial (p. 14 e 21), sem prejuízo do pagamento de consumo mensal do serviço, sob pena de multa diária no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), bem como, sob pena de pagamento de mesma multa, promover a exclusão, se tiver incluído, ou abster-se de fazê-lo se ainda não o fez, do nome da parte reclamante, Antonio

Diário da Justiça ● 25/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

70 Rio Branco-AC, segunda-feira 25 de fevereiro de 2019. ANO XXVl Nº 6.302 mento do Juizado Especial Cível - Obrigações - RECLAMANTE: Ana Paula da Costa Guimarães - RECLAMADO: ATIVOS S.A SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS GESTÃO DE COBRANÇA - SEPN - C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, recebi os presentes autos da turma Recursal. Certifico ainda a realização do seguinte ato ordinatório: Dá a parte por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. ADV

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 04/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0044875-37.1999.403.0399 (1999.03.99.044875-1) - ANGELA GATTI RIGAMONTI X CLAUDIO RIGAMONTI X CRISTINA ESTHER RIGAMONTI URADA X PATRICIA ROSA RIGAMONTI X EMILIO ALFREDO RIGAMONTI(SP163753 - RODRIGO TARTARIN ZAMBELLI E SP078966 - EMILIO ALFREDO RIGAMONTI) X BANCO CENTRAL DO BRASIL(Proc. 132 - JOSE TERRA NOVA E SP057195 - MARTA CESARIO PETERS) X ANGELA GATTI RIGAMONTI X BANCO CENTRAL DO BRASIL Tendo em vista que, segundo informação da Caixa Econômica Federal, os valores referentes aos alvarás

Publicações Judiciais I ● 21/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de mandado de segurança impetrado por CLEONICE SANTOS SILVA contra ato do CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO E OUTRO, objetivando que seja determinado a Autoridade Coatora suspender qualquer tipo de comunicação ou procedimento contra a Impetrante referente a suspensão de suas atividades na função de auxiliar de enfermagem, bem como se abstenha de enviar ofícios à direção do Hospital Municipal do Tatuapé, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Consta da inicial qu

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 04/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0044875-37.1999.403.0399 (1999.03.99.044875-1) - ANGELA GATTI RIGAMONTI X CLAUDIO RIGAMONTI X CRISTINA ESTHER RIGAMONTI URADA X PATRICIA ROSA RIGAMONTI X EMILIO ALFREDO RIGAMONTI(SP163753 - RODRIGO TARTARIN ZAMBELLI E SP078966 - EMILIO ALFREDO RIGAMONTI) X BANCO CENTRAL DO BRASIL(Proc. 132 - JOSE TERRA NOVA E SP057195 - MARTA CESARIO PETERS) X ANGELA GATTI RIGAMONTI X BANCO CENTRAL DO BRASIL Tendo em vista que, segundo informação da Caixa Econômica Federal, os valores referentes aos alvarás

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 04/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0044875-37.1999.403.0399 (1999.03.99.044875-1) - ANGELA GATTI RIGAMONTI X CLAUDIO RIGAMONTI X CRISTINA ESTHER RIGAMONTI URADA X PATRICIA ROSA RIGAMONTI X EMILIO ALFREDO RIGAMONTI(SP163753 - RODRIGO TARTARIN ZAMBELLI E SP078966 - EMILIO ALFREDO RIGAMONTI) X BANCO CENTRAL DO BRASIL(Proc. 132 - JOSE TERRA NOVA E SP057195 - MARTA CESARIO PETERS) X ANGELA GATTI RIGAMONTI X BANCO CENTRAL DO BRASIL Tendo em vista que, segundo informação da Caixa Econômica Federal, os valores referentes aos alvarás

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 23/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

valor será o produto da multiplicação de R$ 2,00 (dois reais) pelo número médio de usuários de cada plano privado de assistência à saúde, deduzido o percentual total de descontos apurado em cada plano, de acordo com as Tabelas I e II do Anexo II desta Lei;(...)Observa-se que a embargante, ora apelada, está constituída sob a forma de cooperativa, a qual está expressamente prevista como sujeito passivo da taxa em questão.De outra parte, com vistas a regulamentar o seu recolhimento e a

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/08/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos em decisão.Trata-se de pedido de liminar em mandado de segurança, objetivando a declaração da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários exigidos nas quatro Cartas de Cobrança DRF/SJC/SEORT nºs 11, 12, 13 e 14/2016, relativas aos processos administrativos nºs 13884.721536/2014-10, 13884.721807/2014-37, 13884.722096/2014-18 e 13884.720391/2014-27, com base no artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional, bem como que seja determinado à autoridade impetrada que

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 03/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. MP 2.170-36. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITOS. POSSIBILIDADE. CPC, ART. 535. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. I - A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento, ao julgar os REsps 407.097RS e 420.111-RS, que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano não implica em abusividade, podendo esta ser apurada apenas, à vista da prova, nas in