Seção II ● 04/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1983 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/03/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/03/2016 O DE 1995, NAO HAVENDO QUALQUER ATO QUE INTERROMPESSE O PRAZO PRE SCRICIONAL. E O BREVE RELATORIO, DECIDO: O ARTIGO 109, INCISO III , DO CODIGO PENAL ESTIPULA QUE: ART. 109. A PRESCRICAO, ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENCA FINAL, SALVO O DISPOSTO NOS PARAG RAFOS 1 E 2 DO ART. 110 DESTE CODIGO, REGULA-SE PELO MAXIMO DA PE NA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME,

Seção II ● 04/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1983 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/03/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/03/2016 O DE FLS. RETRO, REQUERER O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ACIMA INDICA DO, INSTALADO CONTRA O(S) A(S) ACUSADO(S) A(S), EM VIRTUDE DA INS UFICIENCIA DE ELEMENTOS PARA A PROPOSITURA DA ACAO PENAL, POR AUS ENCIA DE INDICIOS DE AUTORIA. AFIRMA, AINDA, QUE NAO HA MOTIVOS J USTIFICADOS PARA O OFERECIMENTO DA ACAO PENAL. E O BREVE RELATORI O, DECIDO: VE-SE PELA ANALISE DAS PROVAS PR