TJGO 04/03/2016 - Pág. 1201 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1983 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/03/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/03/2016
O DE 1995, NAO HAVENDO QUALQUER ATO QUE INTERROMPESSE O PRAZO PRE
SCRICIONAL. E O BREVE RELATORIO, DECIDO: O ARTIGO 109, INCISO III
, DO CODIGO PENAL ESTIPULA QUE: ART. 109. A PRESCRICAO, ANTES DE
TRANSITAR EM JULGADO A SENTENCA FINAL, SALVO O DISPOSTO NOS PARAG
RAFOS 1 E 2 DO ART. 110 DESTE CODIGO, REGULA-SE PELO MAXIMO DA PE
NA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: III
- EM DOZE ANOS, SE O MAXIMO DA PENA E SUPERIOR A QUATRO ANOS E NA
O EXCEDE A OITO ANOS; O ARTIGO 111, INCISO I, DO MESMO ESTATUTO P
ENAL, ESTIPULA QUE CONTAGEM DO PRAZO PARA PRESCRICAO SE INICIA NA
DATA DA CONSUMACAO DO DELITO, TENDO EM FACE QUE ESTE SE CONSUMOU
NO ANO DE 1995, E QUE DESTA DATA ATE OS DIAS ATUAIS JA SE PASSAR
AM MAIS DE 20 ANOS, PRAZO SUFICIENTE PARA ENSEJAR A PRESCRICAO. D
IANTE DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 107, INC. IV C/C ARTIGO 10
9, INCISO III AMBOS DO CODIGO PENAL, ACOLHO MANIFESTACAO MINISTER
IAL DE FLS.RETRO, DECLARO A PRESCRICAO DA PENA EM ABSTRATO DO DEL
ITO IMPUTADO AOS INDICIADOS, JULGANDO EXTINTO O PRESENTE FEITO, F
ACE A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO. PUBLIQUE-SE, RE
GISTRE-SE, INTIMEM-SE E APOS ARQUIVEM-SE, COM AS DEVIDAS BAIXAS.
GOIANIA, _23/02/2016 ALESSANDRO PEREIRA PACHECO JUIZ DE DIREITO 9
VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
: 223308-92.2011.8.09.0059
AUTOS NR. : 610
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: RAR
INDICIADO
: RAIMUNDO NONATO RIBEIRO
ADV IND
: 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201102233085. ACUSADO(S): RAIMUNDO NONATO RIBEIRO. V
ITIMA: RAR. NATUREZA: INQUERITO. VISTOS ETC. O MINISTERIO PUBLICO
EM ATUACAO NESTA VARA CRIMINAL VEM POR MEIO DE MANIFESTACAO DE F
LS. RETRO, REQUERER O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ACIMA INDICADO, IN
STALADO CONTRA O ACUSADO RAIMUNDO NONATO RIBEIRO, FACE A INUTILID
ADE DA PROPOSITURA DA ACAO PENAL E O DESPERDICIO QUE E SE PROSSEG
UIR COM A APRECIACAO DO PRESENTE CASO, CONSIDERANDO A PENA EM PER
SPECTIVA, POR FALTAR CONDICAO EXIGIDA PELA LEI PARA O EXERCICIO D
A ACAO PENAL (INTERESSE DE AGIR). AFIRMA, AINDA, QUE NAO HA MOTIV
OS JUSTIFICADOS PARA O OFERECIMENTO DA ACAO PENAL. E O BREVE RELA
TORIO, DECIDO: VE-SE PELA ANALISE DAS PROVAS PRODUZIDAS EM SEDE D
E INQUERITO POLICIAL QUE NAO HA MOTIVO JUSTIFICADO PARA DAR INICI
O A ACAO PENAL, CONSIDERANDO QUE NENHUM RESULTADO PRATICO TERIA O
PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGACOES E POSSIVEL OFERECIMENTO DA DENU
NCIA, OU SEJA, PODE-SE CONCLUIR QUE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS QUE
SE PRATICAREM DORAVANTE SERAO ABSOLUTAMENTE INOCUOS. COM EFEITO,
NESTE CASO, CARECE O MINISTERIO PUBLICO DE INTERESSE DE AGIR, CO
NSIDERANDO QUE, APOS O TRANSITO EM JULGADO DE EVENTUAL CONDENACAO
, O DELITO RESTARA PRESCRITO COM BASE NAS PENAS APLICADAS. DIANTE
DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 28, E 395, INCISO III, AMBOS DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL, ACOLHO A MANIFESTACAO MINISTERIAL DE F
LS. RETRO E DECLARO A PRESCRICAO DA PENA EM ABSTRATO DO DELITO IM
PUTADO AO INDICIADO, JULGANDO EXTINTO O PRESENTE FEITO, EM RELACA
O AO INDICIADO. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIMEM-SE E APOS ARQUI
VEM-SE, COM AS DEVIDAS BAIXAS. GOIANIA, _23/02/2016 ALESSANDRO PE
REIRA PACHECO JUIZ DE DIREITO 9 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
: 419277-46.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1524
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: WESLEY ALVES DE OLIVEIRA
VITIMA
: MARCINA TAVARES DE CAMARGO BORGUI
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201504192774. ACUSADO(S): WESLEY ALVES DE OLIVEIRA.
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