Diário da Justiça ● 15/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7121/2021 - Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 1100 FINANCIAMENTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ? UNANIMIDADE. (TJPA 2018.0113775239, 187.858, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, ?rg?o Julgador 2? TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-20, Publicado em 2018-04-05) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. A??O DE OBRIGA??O DE FAZER C/C INDENIZA??O POR DANOS MORAIS. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL FIES. TUTELA ANTECIPADA. AUSENT

Diário da Justiça ● 15/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7121/2021 - Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 1109 existir recursos no FNDE do Governo Federal. Vale dizer, ? divulgada uma possibilidade de financiamento, e n?o uma garantia absoluta de financiamento. ?????N?o sendo aprovado no FIES, por motivos alheios ao estabelecimento do ensino, n?o subsiste o teor da propaganda. Diante disso, na divulga??o, onde se l? `100% FIES? deve ser compreendido `100% FIES, desde que aprovado e liberado pelo Governo Federal

Diário da Justiça ● 29/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7110/2021 - Segunda-feira, 29 de Março de 2021 3535 S/A Os requeridos aduziram a in?pcia da inicial, em raz?o da aus?ncia de pedido certo e determinado, aus?ncia de documentos e impossibilidade jur?dica do pedido. Todavia, a inicial possui causa de pedir e pedido l?gicos e congruentes, havendo ainda certeza e delimita??o quanto a este ?ltimo, bem como juntou documentos, os quais ser?o analisados na fase processual adequada, sendo certo que a proced?nc

Diário da Justiça ● 29/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7110/2021 - Segunda-feira, 29 de Março de 2021 3526 (cinco) anos. Da in?pcia da inicial alegada pelo BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A O requerido Banco ITAU BMG CONSIGNADO S/A aduziu a in?pcia da inicial, em raz?o da falta de quantifica??o do valor incontroverso e aus?ncia de documentos. Todavia, a inicial possui causa de pedir e pedido l?gicos e congruentes, havendo ainda certeza e delimita??o quanto a este ?ltimo, bem como juntou documentos, os quais s

Diário da Justiça ● 29/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7110/2021 - Segunda-feira, 29 de Março de 2021 3539 a este ?ltimo, bem como juntou documentos, os quais ser?o analisados na fase processual adequada, sendo certo que a proced?ncia ou n?o do pleiteado ? mat?ria de m?rito. Ultrapassadas as preliminares, passo ao exame do m?rito. Do M?rito Em rela??o ao m?rito. Tenho por julgar o feito como IMPROCEDENTE. Anoto por primeiro que a parte autora confirma a exist?ncia do(s) ajuste(s) firmado(s), ou seja, que