157 resultados encontrados para acarretar riscos ao consumidor. - data: 21/11/2024
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Processos encontrados
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.204- Disponibilização: segunda-feira, 24 de outubro de 2022 Cad 3/ Página 839 §6º. São impróprios ao uso e consumo: I – os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos; II – os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação; III –
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.204- Disponibilização: segunda-feira, 24 de outubro de 2022 Cad 3/ Página 843 NÃO ACARRETAR RISCOS AO CONSUMIDOR. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RELATÓRIO. Ressalta, nessa linha, que a acionada colocou à venda um produto que estava com validade vencida há três meses. Pugna, por esses motivos, por danos morais e materiais. A empresa BETÂNIA LÁCTEOS, com antiga denominaçã
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.204- Disponibilização: segunda-feira, 24 de outubro de 2022 Cad 3/ Página 846 Nesse sentido, o art. 14 do CDC estabelece que O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Logo, patente à responsabilidade dos Réus pela fa
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7164/2021 - Sexta-feira, 18 de Junho de 2021 830 659226 Data de Julgamento: 05/03/2013 Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO Data da Intimação ou da Publicação: Publicado no DJE : 25/03/2013 . Pág.: 412 Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS - CONSUMIDOR - LARVA ENCONTRADA NO INTERIOR DE BARRA DE CHOCOLATE - PRODUTO DEFEITUOSO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA DANOS MORAIS - SENTE
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.134- Disponibilização: terça-feira, 12 de julho de 2022 Cad 3/ Página 607 Essa responsabilidade objetiva somente é afastada se o Fornecedor alegar e provar a ocorrência de uma das hipóteses de exclusão de nexo causal: inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3.º do art. 14 do CDC), o que convenhamos não ocorreu nos autos. O cupom fiscal juntado aos autos foram suficientes para demonstrar que o produto f
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.134- Disponibilização: terça-feira, 12 de julho de 2022 Cad 3/ Página 604 II – os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação; III – os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.” Incumbe ao comerc
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.134- Disponibilização: terça-feira, 12 de julho de 2022 Cad 3/ Página 601 A Lei nº 8.078/90 consigna, dentre os direitos básicos do consumidor, a possibilidade de “efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (artigo 6º, inciso VI). Nesse sentido, o art. 14 do CDC estabelece que O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2706 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 13/03/2019 Publicação: quinta-feira, 14/03/2019 NR.PROCESSO: 0291622.50.2014.8.09.0006 Por outro lado, importante registrar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que há dano moral na hipótese em que o produto de gênero alimentício é consumido, ainda que parcialmente, em condições impróprias, especialmente quando apresenta situação de insalubridade oferecedora de risco à saú
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7171/2021 - Terça-feira, 29 de Junho de 2021 796 DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE GARRAFA DE REFRIGERANTE. CONSTATAÇÃO DE CORPO ESTRANHO EM SEU INTERIOR. EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A RISCO CONCRETO DE LESÃO À SUA SAÚDE E SEGURANÇA. FATO DO PRODUTO. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. VIOLAÇÃO DO DEVER DE NÃO ACARRETAR RISCOS AO CONSUMIDOR.1. Ação de repar
Disponibilização: segunda-feira, 5 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3250 2565 amargado pela autora decorrente da sensação de insegurança, daquebrade confiança e do risco a que foi exposta. Demonstrado o acontecido, o caso extrapola o mero dissabor cotidiano. A autora teve sua saúde e integridade física colocada em risco. Entendo, assim, que o dano moral está caracterizado e comporta indeniza