Seção II ● 28/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2318 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/07/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 31/07/2017 ERECIMENTO DE UMA DENUNCIA (ART. 395, INC. III DO CPP). RESUMIDAM ENTE E O RELATORIO. FUNDAMENTO. O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO POLIC IAL DEVERA SE DAR QUANDO NAO ESTIVER APTO A SE TRANSFORMAR EM ACA O PENAL POR MOTIVOS JURIDICOS RELEVANTES EM CONFORMIDADE AO PRINC IPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. NESTE DIAPASAO, PREVE O ARTIGO 41 DO CPP, COMO REQUISITOS DA DENUNCIA A SER OFERE

Seção II ● 01/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2280 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/06/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017 TIFICAR A MOBILIZACAO DOS MECANISMOS DE REPRESSAO ESTATAL PARA A APLICACAO DE EVENTUAL SANCAO PENAL. A GUISA DO EXPOSTO, EM SENDO IRRELEVANTE A CONDUTA SUPOSTAMENTE PRATICADA PELA INDICIADA, FREN TE AO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA (BAGATELA), INEXISTE JUSTA CAU SA PARA A INSTAURACAO DA ACAO PENAL, RAZAO PELA QUAL ACOLHO A PRO MOCAO MINISTERIAL PARA O FIM DE DETERMINAR O AR

Seção II ● 15/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2526 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 15/06/2018 Publicação: segunda-feira, 18/06/2018 SSE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A FUTURA PROPOSITURA DE UMA DE NUNCIA. DESTA FEITA, DEVERAS ASSISTE RAZAO AO MINISTERIO PUBLICO QUANDO ADUZ A AUSENCIA DE COMPROVACAO DO CRIME. LOGO, INEXISTE JU STA CAUSA PARA A DEFLAGRACAO DA ACAO PENAL, SE A ACUSACAO CARECER DE ELEMENTOS PROBATORIOS MINIMOS, QUE PERMITAM EVIDENCIAR, DE MO DO SATISFATORIO E CONSISTENTE, A MATERIALIDAD

Seção II ● 29/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2536 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 29/06/2018 Publicação: segunda-feira, 02/07/2018 TE RAZAO AO MINISTERIO PUBLICO QUANDO ADUZ A AUSENCIA DE COMPROVA CAO DO CRIME. LOGO, INEXISTE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRACAO DA AC AO PENAL, SE A ACUSACAO CARECER DE ELEMENTOS PROBATORIOS MINIMOS, QUE PERMITAM EVIDENCIAR, DE MODO SATISFATORIO E CONSISTENTE, A M ATERIALIDADE DO FATO DELITUOSO, COMO OCORREU NO FEITO EM APRECO. COM EFEITO: INQUERITO POLICIAL - PEDIDO DE AR

Seção II ● 29/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2298 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 29/06/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 30/06/2017 OS RELEVANTES EM CONFORMIDADE AO PRINCIPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL . NESTE DIAPASAO, PREVE O ARTIGO 41 DO CPP, COMO REQUISITOS DA DE NUNCIA A SER OFERECIDA PELO MINISTERIO PUBLICO: ART. 41. A DENUNC IA OU QUEIXA CONTERA A EXPOSICAO DO FATO CRIMINOSO, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS, A QUALIFICACAO DO ACUSADO OU ESCLARECIMENTOS PELOS QUAIS SE POSSA IDENTIFICA-LO, A CLASSIFI

Seção III ● 22/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2752 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 22/05/2019 Publicação: quinta-feira, 23/05/2019 REITO NR. PROTOCOLO : 221924-72.2010.8.09.0013 AUTOS NR. : 89 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : O ESTADO ACUSADO : CLAUDIO GONCALVES BOA VENTURA ADV ACUS : 54141 GO - GUSTAVO HENRIQUE GONCALVES DOS SANTO DESPACHO : PROCESSO: 201002219242 DESPACHO CUIDA-SE DE ACAO PENAL INSTAURADA EM DESFAVOR DE CLAUDIO GONCALVES BOA VENTURA EM RAZAO DA PRATICA , EM TESE, DOS FATOS TIPICO

Seção II ● 03/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2560 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 03/08/2018 Publicação: segunda-feira, 06/08/2018 IA DE ACERVO PROBATORIO MINIMO A JUSTIFICAR EVENTUAL DENUNCIA - D EFERIMENTO.- REALIZADAS AS DILIGENCIAS NECESSARIAS A INSTRUCAO DO INQUERITO POLICIAL, SEM QUE SEJA COLHIDO ACERVO PROBATORIO MINIM O A JUSTIFICAR O INICIO DA PERSECUCAO PENAL, RAZAO ASSISTE AO PAR QUET ELEITORAL QUANDO SOLICITA O SEU ARQUIVAMENTO. (TJSC , RELATO R: SUBSTITUTO: SERGIO TORRES PALADINO, DATA

Seção II ● 25/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2337 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 25/08/2017 Publicação: segunda-feira, 28/08/2017 ME DESCRITO NO ART. 159 1, DO CODIGO PENAL. A DECISAO CONDENATORI A, TRANSITOU EM JULGADO EM MAIO DE 1997. DEPOIS DISSO NUNCA MAIS CUMPRIU PENA, NAO OBSTANTE TENHA SIDO EXPEDIDO MANDADO DE PRISAO. E O RELATORIO. DECIDO. CONSOANTE DISPOE O ART. 112 DO CODIGO PEN AL, TRATANDO-SE DE EXECUCAO PENAL, A PRESCRICAO OPERA-SE SOBRE A PENA REMANESCENTE. NESTE SENTIDO, O PRAZO PRESC

Seção II ● 21/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2751 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 21/05/2019 Publicação: quarta-feira, 22/05/2019 AO HA, NO ENTANTO, ACERVO PROBATORIO, MINIMO QUE SEJA, PARA LASTR EAR AS ALEGACOES DA REQUERENTE. QUANTO AO SEGUNDO FATO OBJETIVAME NTE NARRADO: DE QUE O PAI, ORA REQUERIDO, TERIA OBSERVADO A FILHA MENOR TROCAR DE ROUPA, TEM-SE QUE E OBJETO DO RAI N. 10341688, Q UE NAO INTEGRA A PRESENTE SOLICITACAO. O PERICULUM IN MORA, SEGUN DO PRESSUPOSTO FUNDAMENTAL DA URGENCIA DAS

Seção III ● 12/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1804 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/06/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/06/2015 EGACOES CONSTANTES DA INICIAL NAO VIERAM ACOMPANHADAS DE PROVA IN EQUIVOCA. ALEM DO MAIS, OS REQUERENTES NAO CONSEGUIRAM COMPROVAR, SATISFATORIAMENTE A URGENCIA DE TAL MEDIDA, UMA VEZ QUE O REQUER IDO SE ENCONTRA NO IMOVEL HA MAIS DE 2 ANOS, COM CONHECIMENTO DOS MESMOS, ESTANDO, DESTA FORMA, SUAS ALEGACOES DESACOMPANHADAS DE UM ACERVO PROBATORIO MINIMO, O QUE AFASTA A