TJGO 01/06/2017 - Pág. 1331 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2280 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/06/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017
TIFICAR A MOBILIZACAO DOS MECANISMOS DE REPRESSAO ESTATAL PARA A
APLICACAO DE EVENTUAL SANCAO PENAL. A GUISA DO EXPOSTO, EM SENDO
IRRELEVANTE A CONDUTA SUPOSTAMENTE PRATICADA PELA INDICIADA, FREN
TE AO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA (BAGATELA), INEXISTE JUSTA CAU
SA PARA A INSTAURACAO DA ACAO PENAL, RAZAO PELA QUAL ACOLHO A PRO
MOCAO MINISTERIAL PARA O FIM DE DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO PRES
ENTE INQUERITO POLICIAL, COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NO ARTIGO 395
, III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SEM PREJUIZO DO PREVISTO NOS
ARTIGOS 18 E 28 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. P.R.I. APOS, ARQUIVEM-SE
OS AUTOS, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS.
NR. PROTOCOLO
: 152416-28.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 766
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: MARCIA SILENE MONTEIRO DA SILVA
INDICIADO
: A ESCLARECER
DESPACHO
:
CUIDAM-SE OS AUTOS DE PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA APURAR A SUPOS
TA PRATICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 213 DO CODIGO PENAL, NES
TA CAPITAL. CONCLUIDO O INQUERITO POLICIAL, O REPRESENTANTE DO MI
NISTERIO PUBLICO AS FLS. 134/138, REQUEREU O ARQUIVAMENTO DAS PEC
AS DE INFORMACAO COM SUPEDANEO NA AUSENCIA DE INDICIOS DA PRATICA
DO CRIME, VISTO INEXISTIR ELEMENTOS SUFICIENTES QUE LEVASSEM AO
OFERECIMENTO DE UMA DENUNCIA (ART. 395, INC. II DO CPP). RESUMIDA
MENTE E O RELATORIO. FUNDAMENTO. O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO POLI
CIAL DEVERA SE DAR QUANDO NAO ESTIVER APTO A SE TRANSFORMAR EM AC
AO PENAL POR MOTIVOS JURIDICOS RELEVANTES EM CONFORMIDADE AO PRIN
CIPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. NESTE DIAPASAO, PREVE O ARTIGO 41 D
O CPP, COMO REQUISITOS DA DENUNCIA A SER OFERECIDA PELO MINISTERI
O PUBLICO: ART. 41. A DENUNCIA OU QUEIXA CONTERA A EXPOSICAO DO F
ATO CRIMINOSO, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS, A QUALIFICACAO D
O ACUSADO OU ESCLARECIMENTOS PELOS QUAIS SE POSSA IDENTIFICA-LO,
A CLASSIFICACAO DO CRIME E, QUANDO NECESSARIO, O ROL DAS TESTEMUN
HAS. DE METICULOSA ANALISE DO CADERNO PROCESSUAL, RESSAI QUE, DE
FATO, PROSPERA A OPINIAO EMITIDA PELO MINISTERIO PUBLICO, EM RAZA
O DA FALTA DE INDICIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE QUANTO AOS CR
IMES SUPOSTAMENTE PRATICADOS. SEGUNDO CONSTA, NAO FOI POSSIVEL CO
LHER NENHUMA PROVA QUE LEVASSE A MATERIALIDADE DO CRIME DE ESTUPR
O, ESTANDO AS PROVAS TESTEMUNHAIS FRAGILIZADAS POR DIVERGENCIAS D
E RELATOS DO FATO, NAO HA LAUDO MEDICO DE EXAME DE CORPO DE DELIT
O E AS FILMAGENS QUE SUPOSTAMENTE TERIAM REGISTRADO O FATO NAO SE
ENCONTRAM MAIS DISPONIVEIS POIS FORAM APAGADAS. ASSIM, VERIFICASE AO LONGO DE TODA A INVESTIGACAO, QUE NAO FORAM LEVANTADOS ELEM
ENTOS SOLIDOS DA PRATICA DO CRIME, INEXISTINDO PROVAS TESTEMUNHAI
S OU DOCUMENTAIS QUE RESPALDASSE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A
FUTURA PROPOSITURA DE UMA DENUNCIA. DESTA FEITA, DEVERAS ASSISTE
RAZAO AO MINISTERIO PUBLICO QUANDO ADUZ A AUSENCIA DE COMPROVACA
O DO CRIME. LOGO, INEXISTE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRACAO DA ACAO
PENAL, SE A ACUSACAO CARECER DE ELEMENTOS PROBATORIOS MINIMOS, Q
UE PERMITAM EVIDENCIAR, DE MODO SATISFATORIO E CONSISTENTE, A MAT
ERIALIDADE DO FATO DELITUOSO, COMO OCORREU NO FEITO EM APRECO. CO
M EFEITO: INQUERITO POLICIAL - PEDIDO DE ARQUIVAMENTO - AUSENCIA
DE ACERVO PROBATORIO MINIMO A JUSTIFICAR EVENTUAL DENUNCIA - DEFE
RIMENTO.- REALIZADAS AS DILIGENCIAS NECESSARIAS A INSTRUCAO DO IN
QUERITO POLICIAL, SEM QUE SEJA COLHIDO ACERVO PROBATORIO MINIMO A
JUSTIFICAR O INICIO DA PERSECUCAO PENAL, RAZAO ASSISTE AO PARQUE
T ELEITORAL QUANDO SOLICITA O SEU ARQUIVAMENTO. (TJSC , RELATOR:
SUBSTITUTO: SERGIO TORRES PALADINO, DATA DE JULGAMENTO: 25/01/201
0, DATA DE PUBLICACAO: DJE - DIARIO DE JE, TOMO 16, DATA 29/01/20
10, PAGINA 8). POSTO ISSO, EM CONSIDERACAO A INEXISTENCIA DE JUST
A CAUSA PARA A INSTAURACAO DA ACAO PENAL, ACOLHO A MANIFESTACAO M
INISTERIAL DE FLS. 134/138 PARA DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO PRES
ENTE INQUERITO POLICIAL, COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NO ARTIGO 395
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