Publicações Judiciais I - JEF ● 08/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

20, §4º, do CPC/1973, considerando-se o valor da causa e considerando-se tratar-se de causa de pequena complexidade, o montante estipulado na sentença atende a ambos os critérios, nem representando valor exorbitante, nem acarretando aviltamento à dignidade profissional do Advogado. 6. Apelação da União desprovida. Recurso adesivo do autor desprovido. Reexame Necessário desprovido. (APELREEX 00074161120064036104, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judici

Publicações Judiciais I - JEF ● 06/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CONCOMITANTEMENTE. RECOLHIMENTO ACIMA DO TETO CONTRIBUTIVO. DIREITO À RESTITUIÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. I - Preliminares de inépcia da inicial e de falta de interesse processual rejeitadas. Remessa necessária conhecida. II - Comprovado o recolhimento de contribuições em valor excedente ao teto máximo do salário-de-contribuição, decorrente do exercício concomitante de duas atividades remuneradas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, consideradas isola

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3522 4556 SP), EDUARDO AUGUSTO MUYLAERT ANTUNES (OAB 21082/SP) Processo 1004608-79.2021.8.26.0457 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Mary Ellen do Nascimento Me - Vistos. Tendo em vista a liquidação do débito (vide fls. 44), JULGO EXTINTO o feito nos termos do artigo 924, inciso II, do Código

Diário da Justiça ● 28/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6586/2019 - Segunda-feira, 28 de Janeiro de 2019 129 (ADVOGADO) PROCURADOR(A) DE JUSTICA:MARIA TERCIA AVILA BASTOS DOS SANTOS. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0042512-50.2013.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: JOSÉ NAZARENO NOGUEIRA LIMA E OUTROS Trata-se de Recurso Especial, interposto por MINISTÉRIO PÚ

Publicações Judiciais I - JEF ● 29/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

para o ano-calendário de 2009 (Notificação de Lançamento 2010/784545626593837). Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios nesta instância judicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. 0000208-07.2019.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6302032460 AUTOR: LUIZ HENRIQUE ZAPAROLLI (SP256762 - RAFAEL MIRANDA GABARRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP181383 - CRISTIANE INÊS DOS

Publicações Judiciais I - JEF ● 06/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. 0006219-52.2019.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6302025547 AUTOR: RENATA LUCIA SAMPAIO PERDOMO (SP159865 - ROBERTO JAZIEL PITELLI, SP138256 - MARCELO DE LIMA FERREIRA) RÉU: UNIAO FEDERAL (PFN) ( - MÁRIO AUGUSTO CARBONI) RENATA LÚCIA SAMPAIO PERDOMO ajuizou a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em síntese, a restituição de valores recolhidos a título de contribu

Judiciário ● 28/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3233/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 3197 Parecer do Ministério Público do Trabalho (id 09510db). para cálculo e concessão de aposentadoria, afastando a pretensão É o relatório. obreira. Ouso discordar. A questão posta em Juízo foi recentemente analisada por este E. TRT15 quando do julgamento do processo nº 001103897.2019.5.15.0099 RO; 3ª TURMA - 6ª CÂMARA; com voto da lavra Conheço o(s) recurso(s

Judiciário ● 11/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

2702/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região 495 16071416392218900 CTPS Documento Diverso 000003845543 16071416383645900 AVISO PRÉVIO Documento Diverso 000003845533 16071416372140000 Petição em PDF Petição em PDF 000003845523 Notificação Despacho Processo Nº RTOrd-0016207-71.2015.5.16.0004 AUTOR DIOGO LUIS DE ANDRADE AGUIAR ADVOGADO FRANCISCO AYRTON TEIXEIRA DE ALCANTARA NETO(OAB: 7920/MA) RÉU VALE S.A. AD

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3410 4365 sustada, até o julgamento do presente feito, a nova contribuição previdenciária de Código 070184, denominada contribuição social de proteção aos militares, instituída em virtude da Lei Federal n. 13.954/19, que alterou o Decreto-Lei 667/69, no que se refere à cobrança de 9,5% sobre o total de seus

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3407 3659 autos. P.I. - ADV: RAFAEL FRANCESCHINI LEITE (OAB 195852/SP), DENISE MARIA ZANARDO (OAB 315856/SP), RODRIGO FRANCESCHINI LEITE (OAB 262750/SP), LAERCIO JESUS LEITE (OAB 53183/SP) Processo 0003028-02.2019.8.26.0457 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Silveira & Siqueira Vestuario Me (EL