33 resultados encontrados para acoes de cob - data: 12/08/2025
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ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017 SCRICAO INTERCORRENTE. EXECUCAO FISCAL DE BAIXO VALOR. REQUERIMEN TO DA FAZENDA PARA O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO. INEXISTE NCIA DE PRAZO SUSPENSIVO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTI R DO ARQUIVAMENTODO FEITO. EXEGESE DA SUMULA 314/STJ. 1. TRATAM O S AUTOS DE RECONHECIMENTO DE PRESCRICAO INTERCORRENTE CONCERNENTE AO TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANO
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1854 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 21/08/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/08/2015 RT. 5, LXXVIII DA CONSTITUICAO FEDERAL). NO CASO DAS ACOES DE COB RANCA DE SEGURO DPVAT, O QUE SE VE, COMO DITO, E QUE OS DEMANDANT ES OPTAM POR INGRESSAR EM JUIZO, DESPREZANDO A VIA ADMINISTRATIVA QUE LHES E FRANQUEADA. E O EQUIVALENTE A DEMANDAR EM JUIZO POR T UDO AQUILO QUE ADMINISTRATIVAMENTE PODE SER EXIGIDO, SEM QUE ANTE S SE PASSE POR ESSA ESFERA, COMO, VERBI GR