Seção II ● 09/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1888 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/10/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/10/2015 ENCIA DO JUIZO PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA MOSTRA-SE ESCORR EITO. AGRAVO IMPROVIDO.(TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 407273-85.201 3.8.09.0000, REL. DES. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2A CAMARA CIVEL, J ULGADO EM 07/01/2014, DJE 1470 DE 23/01/2014) GRIFEI AGRAVO REGIM ENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO CONSIGNATORIA C/C REVISIONAL . COMPETENCIA. ESCOLHA DO JUIZO DE FORMA A

Seção II ● 22/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1955 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 22/01/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 25/01/2016 LDADE, ENTRETANTO, ENCONTRA LIMITES NO ORDENAMENTO PROCESSUAL CIV IL E CONSUMERISTA, E TENDO A PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE, ESCOLHI DO O FORO DE FORMA ALEATORIA, O RECONHECIMENTO DE OFICIO DA INCOM PETENCIA DO JUIZO PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA MOSTRA-SE ESC ORREITO. AGRAVO IMPROVIDO.(TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 407273-85. 2013.8.09.0000, REL. DES. LEOBINO VALENTE C

Seção II ● 19/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1809 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/06/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/06/2015 O QUE NAO SEJA NEM O DO DOMICILIO DO CONSUMIDOR, NEM O DO REU, NE M O DE ELEICAO E NEM O DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO. CONF LITO DE COMPETENCIA IMPROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO SUSCITANTE. GRIFEI EXCECAO DE INCOMPETENCIA. CAUTELAR DE EXIBICA O DE DOCUMENTOS. DOMICILIO DO AUTOR. AS REGRAS DE COMPETENCIA SAO PREVIAMENTE ESTABELECIDAS NA LEGISLACAO PE

Seção II ● 22/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1955 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 22/01/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 25/01/2016 MPOSSIBILIDADE. 1- NAS ACOES PROPOSTAS CONTRA O CONSUMIDOR, A COM PETENCIA PODE SER DECLINADA DE OFICIO PARA O SEU DOMICILIO, EM FA CE DO DISPOSTO NO ART. 101, INCISO I, DO CDC E NO PARAGRAFO UNICO , DO ART. 112, DO CPC. 2- SE A AUTORIA DO FEITO PERTENCE AO CONSU MIDOR, CONTUDO, PERMITE-SE-LHE A ESCOLHA DO FORO DE ELEICAO CONTR ATUAL, CONSIDERANDO QUE A NORMA PROTETIVA,

Seção II ● 06/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1905 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/11/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/11/2015 DO JUIZ NATURAL. A LEI AUTORIZA O CONSUMIDOR PROPOR A ACAO EM SEU DOMICILIO, NA SEDE DA PESSOA JURIDICA OU DA LOCALIDADE ONDE A OB RIGACAO FOI CONTRAIDA (FILIAL, AGENCIA OU SUCURSAL) E IN CASU OBS ERVA-SE QUE NENHUM DOS TRES REFEREM-SE A ESTA COMARCA E JUIZO. FR AGIL A ARGUMENTACAO DE QUE O FORNECEDOR POSSA RECEBER CITACOES NA SEDE DE QUALQUER UMA DAS FILIAIS COM O FIM

Seção II ● 10/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1764 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/04/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/04/2015 FATO APENAS OCORRE, QUANDO A ACAO E PROPOSTA NO FORO DO SEU DOMIC ILIO E NAO EM UMA COMARCA ESCOLHIDA DE FORMA ALEATORIA E SEM QUAL QUER VINCULACAO COM A PESSOA DO AUTOR. A RESPEITO DO ASSUNTO, O E GREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. EXI BICAO DE DOCUMENTOS. RELACAO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA ACAO, SEM JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NAO E DOMIC

Seção II ● 20/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1915 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/11/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/11/2015 MANIFESTA AFRONTA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DO JUIZ NATURAL. A LEI AUTORIZA O CONSUMIDOR PROPOR A ACAO EM SEU DOMICILIO, NA SED E DA PESSOA JURIDICA OU DA LOCALIDADE ONDE A OBRIGACAO FOI CONTRA IDA (FILIAL, AGENCIA OU SUCURSAL) E IN CASU OBSERVA-SE QUE NENHUM DOS TRES REFEREM-SE A ESTA COMARCA E JUIZO. FRAGIL A ARGUMENTACA O DE QUE O FORNECEDOR POSSA RECEBER CITACOES

Seção II ● 23/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1714 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/01/2015 01/2014, DJE 1470 DE 23/01/2014) GRIFEI AGRAVO REGIMENTAL EM AGRA VO DE INSTRUMENTO. ACAO CONSIGNATORIA C/C REVISIONAL. COMPETENCIA . ESCOLHA DO JUIZO DE FORMA ALEATORIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCI A DE FATO NOVO. 1. OCUPANDO O CONSUMIDOR A POLARIDADE ATIVA DA AC AO, TERA OPCAO DE ESCOLHER ENTRE UM DOS SEGUINTES FOROS COMPETENT ES: A) O DE SEU DOMICILIO; B) O DOMICILIO

Seção II ● 10/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1764 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/04/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/04/2015 HA ALEATORIA. I - NAS DEMANDAS REGIDAS PELO CDC, A COMPETENCIA E DE NATUREZA ABSOLUTA, COGNOSCIVEL DE OFICIO PELO JUIZ. EM CONSEQU ENCIA, INAPLICAVEL A SUMULA 33 DO E. STJ. II - A ESCOLHA ALEATORI A E INJUSTIFICADA DE FORO DIVERSO DO DOMICILIO DO AUTOR DA ACAO D E EXIBICAO DE DOCUMENTOS NAO E LICITA; NAO FACILITA O EXERCICIO D A DEFESA DO CONSUMIDOR E BURLA O SISTEMA D

Seção II ● 21/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1676 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 21/11/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/11/2014 IBUNAL DE JUSTICA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO RE VISIONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAIS. ELEICAO ALEATORIA DO FORO DE G OIANIA. IMPOSSIBILIDADE. O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PREVE S ER ABSOLUTA A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS QUE V ERSEM RELACAO DE CONSUMO. TODAVIA, AUTORIZA O CONSUMIDOR A OPTAR ONDE IRA DEMANDAR, SE NO FORO DE SEU DOMICI