Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3317 611 Alega que a obrigação que lhe foi imposta configura obrigação impossível, já que o Banco não realiza desconto em benefício de seus clientes, sendo ato exclusivo da autarquia pagadora da agravada, tanto que o juízo monocrático determinou a expedição de ofício ao INSS para cumprimento da medida. Defende que a mu

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3365 1066 em favor das empresas e pessoas físicas de numerário então penhorado, certamente este AI se mostrará prejudicado ou, então, acolhido. Após o transcurso de 10 dias, cls para nova deliberação. Intimem-se. - Magistrado(a) Virgilio de Oliveira Junior - Advs: Jorge Nicola Junior (OAB: 295406/SP) - Tiago Aranha D Alvia (OAB: 3

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3520 864 comporta o recurso de agravo de instrumento. A agravante se insurge somente quanto à multa imposta. Assim, não havendo interesse no enfrentamento do ponto central do conflito que ensejou a busca da tutela jurisdicional, não há como se acoimar de incorreta a decisão judicial no tocante à concessão da tutela, restando à multa, po

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3392 1270 ainda que percam o caráter alimentar com o decurso do tempo, não deixam de ser impenhoráveis até o montante correspondente a 40 salários mínimos, porque os valores poupados, seja em papel moeda, aplicação financeira ou mesmo em conta corrente, são absolutamente impenhoráveis até aquele limite. Nesse contexto: PROCESSUAL

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3631 1124 da condição de produtora rural, inclusive, com atividade de irrigação à finalidade de sua atividade. Para o propósito da ação mandamental, que deve decorrer de um direito subjetivo, aqui assento, não se define, simplesmente, pelas normas invocadas pela impetrante (Resolução Aneel 1000/2021 Lei n] 9427/1996)), ora agra

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3439 1096 ficando autorizados os descontos mensais realizados no benefício previdenciário da parte autora até quitação total do débito, bem como sendo facultado à parte demandante a quitação integral do débito em parcela única. Quanto ao combate da decisão pelo prisma da multa imposta para o caso de descumprimento, não há com

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3503 984 traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência jud

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3373 998 que retome a realização dos descontos no benefício da agravada. Salienta que falta razoabilidade e proporcionalidade na fixação das astreintes, posto que o desconto mensal realizado no benefício da agravada é de R$ 189,40. Além disso, sustenta que a multa em caso de fraude de contratos de empréstimo consignado não deve ser

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3586 1069 como na circunstância de se insurgir, não se poderia dela exigir fazer uma prova negativa de que não se houve envolvida com o empréstimo em questão para alcançar a tutela liminar obtida. Assim, se veio a juízo para rejeitar que teve envolvimento pessoal nos contratos especificamente indicados, vejo-a, assim, com argumentaç

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3371 947 cabe a substituição da multa diária por ato de descumprimento, mostrando-se esta imposição mais acertada para hipóteses como a presente. E analisados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, não há como se acoimar de excessiva a imposição de multa por ato, no importe de R$500,00, com a observação de que o