223 resultados encontrados para acompanhada do pagamento integral - data: 11/08/2025
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Processos encontrados
de 20%. Nesse sentido, aliás, reproduzo os bem lançados argumentos do juízo a quo, os quais utilizo como razões de decidir, verbis: (...) A fim de ter afastada a imposição de multa de mora o contribuinte pode realizar a denúncia espontânea da infração, assim prevista no CTN: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela a
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557, § 1º, CPC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BOLSA DE ESTUDOS. CONCEDIDA AOS EMPREGADOS. VERBA DESPROVIDA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SE DESTINADA AOS DEPENDENTES DOS FUNCIONÁRIOS. SALÁRIO UTILIDADE. INCIDÊNCIA. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a bolsa de estudos concedida a funcionários da empresa constitui um investimento na qualificação do empregado, e não remuneração em retribuiçã
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557, § 1º, CPC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BOLSA DE ESTUDOS. CONCEDIDA AOS EMPREGADOS. VERBA DESPROVIDA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SE DESTINADA AOS DEPENDENTES DOS FUNCIONÁRIOS. SALÁRIO UTILIDADE. INCIDÊNCIA. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a bolsa de estudos concedida a funcionários da empresa constitui um investimento na qualificação do empregado, e não remuneração em retribuiçã
ADVOGADO REMETENTE ENTIDADE AGRAVADA No. ORIG. : : : : : EDUARDO PEREZ SALUSSE JUIZO FEDERAL DA 13 VARA SAO PAULO Sec Jud SP Instituto Nacional do Seguro Social - INSS DECISÃO DE FOLHAS 97.00.47478-0 13 Vr SAO PAULO/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO LEGAL - TRIBUTÁRIO - CONFISSÃO DE DÍVIDA SEGUIDA DE PEDIDO DE PARCELAMENTO DESACOMPANHADO DO INTEGRAL PAGAMENTO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - NÃO CARACTERIZADA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC -POSSIBILIDADE AFASTAMENTO DA MULTA - IMPOSSIBILIDADE .
ADVOGADO REMETENTE ENTIDADE AGRAVADA No. ORIG. : : : : : EDUARDO PEREZ SALUSSE JUIZO FEDERAL DA 13 VARA SAO PAULO Sec Jud SP Instituto Nacional do Seguro Social - INSS DECISÃO DE FOLHAS 97.00.47478-0 13 Vr SAO PAULO/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO LEGAL - TRIBUTÁRIO - CONFISSÃO DE DÍVIDA SEGUIDA DE PEDIDO DE PARCELAMENTO DESACOMPANHADO DO INTEGRAL PAGAMENTO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - NÃO CARACTERIZADA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC -POSSIBILIDADE AFASTAMENTO DA MULTA - IMPOSSIBILIDADE .
MAIRAN MAIA Vice-Presidente DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) 00003 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002138-51.2000.4.03.6100/SP 2000.61.00.002138-7/SP APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELADO(A) REMETENTE ENTIDADE VARA ANTERIOR : : : : : : : : EMPRESA DE TRANSPORTES PAJUCARA LTDA SP087788 CARLOS LEDUAR DE MENDONCA LOPES e outro(a) Uniao Federal (FAZE
face da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, pretendendo a desconstituição do título executivo que aparelha a execução fiscal em apenso. Aduz a embargante, que o débito consagrado nas certidões de dívida ativa que substanciam a inicial da ação executiva incide em irremissível excesso de execução, já que a imposição de penalidades e multas administrativas constantes do título desconsidera a declaração retificadora efetivada pela contribuinte junto à autoridade fazendária, confo
28 - Ano XCIII • NÀ 232 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo na ordem de R$1.571,03 referente ao período fiscal de Julho/2012 (art. 42 § 4 da Lei Nr. 10.654/91); considerando que em relação à exigência tributária remanescente não cabe nenhuma razão à Defendente sobre o direito ao creditamento sobre as mercadorias adquiridas e constantes das notas fiscais elencadas pela denúncia como omitidas nas saídas, na sua escrita fiscal, ainda que o SEF tenha sido envia
(STJ, AgRg no REsp 1251419/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 09.09.2011) Oportuno observar que apenas será configurada a denúncia espontânea na hipótese de confissão de dívida acompanhada de pagamento integral da dívida e dos juros de mora, mesmo se realizada tempestivamente. Desse modo, não há que se falar em denúncia espontânea e inexigibilidade da multa em caso de pagamento parcial. Nesse sentido, a jurisprudência: “TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR
Disponibilização: sexta-feira, 30 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2378 2285 Justiça Gratuita, anotando-se.Recebo a petição de fls.41 como aditamento à inicial, anotando-se.Trata-se de execução de alimentos proposta pelo rito do cumprimento de sentença (art. 528, §8º, NCPC), devendo, portanto, seguir o disposto nos arts. 523 e seguintes, do NCPC.Assim, na forma do artigo 513, §2�