Seção II ● 08/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2563 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 08/08/2018 Publicação: quinta-feira, 09/08/2018 BMETE A PROCEDIMENTO DE IDENTIFICACAO CRIMINAL), NAO MERECE PROSP ERAR INTERPRETACAO PELA QUAL ESTARIA CONFIGURADO O DELITO DO ART. 307, DO CODIGO PENAL, PELA MERA AUTOATRIBUICAO DE NOME DIVERSO E M TAL MESMISSIMA HIPOTESE. EM OUTRAS PALAVRAS: A LEI NAO CONFERE FE PUBLICA A AUTODECLARACAO DE IDENTIDADE DO NAO CIVILMENTE IDENT IFICADO, TANTO QUE O SUBMETE A IDENTIFICACAO

Seção II ● 08/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2563 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 08/08/2018 Publicação: quinta-feira, 09/08/2018 AUTOS DE PROTOCOLO: 201800542768 TERMO DE AUDIENCIA AOS 03 DIAS D O MES DE AGOSTO DE 2018, AS 10:30 HORAS, NESTA CIDADE DE GOIANIA, CAPITAL DO ESTADO DE GOIAS, NO FORUM CRIMINAL LOCAL, NA SALA DE AUDIENCIA, ONDE ACHAVAM-SE PRESENTES A MM. JUIZA DRA. SUELENITA S OARES CORREIA , COMIGO ASSISTENTE ABAIXO NOMINADO E O ILUSTRE PRO MOTOR DE JUSTICA DR. FERNANDO BRAGA VIGGIANO.