Seção II ● 23/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2218 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/02/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/02/2017 LIBERDADE, OU SEJA, O JUIZ DEVERA VERIFICAR SE O TEMPO DE PRISAO PROVISORIA E SUFICIENTE OU NAO PARA POSSIBILITAR A MODIFICACAO, JA NA SENTENCA CONDENATORIA DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, EVITANDO-SE ASSIM QUE AQUELES ACUSADOS QUE JA COMPUTAREM TEMPO SUFICIENTE PARA A OBTENCAO DO BE NEFICIO DA PROGRESSAO DO REGIME NAO SEJAM PREJUDICADOS PELO TRAMI TE BUROCRATICO QUE SE

Seção II ● 23/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2218 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/02/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/02/2017 NEFICIO DA PROGRESSAO DO REGIME NAO SEJAM PREJUDICADOS PELO TRAMI TE BUROCRATICO QUE SE SEGUE AS SENTENCAS CONDENATORIAS. NO PRESEN TE CASO, VERIFICA-SE QUE O ACUSADO PERMANECEU CUSTODIADO POR 05 ( CINCO DIAS) DIAS. SENDO ASSIM, SUBTRAIO ESTE INTERVALO DE TEMPO D A PENA APLICADA PARA QUE O SENTENCIADO CUMPRA 02 (DOIS) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 19 (DEZENOVE) DIAS DE RECLUSA

Seção II ● 03/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2759 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 03/06/2019 Publicação: terça-feira, 04/06/2019 ENTES OS REQUISITOS RECLAMADOS PELO TIPO PENAL. NESSE SENTIDO: PE NAL E PROCESSO PENAL. APELACAO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTERIO PU BLICO. CRIME DE AMEACA. VIOLENCIA DOMESTICA. MATERIALIDADE NAO CO MPROVADA. PROMESSA DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE NAO EVIDENCIADA. AUSENCIA DE DOLO DO ACUSADO. ABSOLVICAO MANTIDA. RECURSO CONHECI DO E DESPROVIDO. 1. CONFIGURA-SE O CRIME D

Seção II ● 12/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2627 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 12/11/2018 Publicação: terça-feira, 13/11/2018 STENTE ADMINISTRATIVO QUE DIGITEI E ASSINO. CAMILA NINA ERBETTA N ASCIMENTO JUIZA DE DIREITO MINISTERIO PUBLICO:___________________ ________________________________ DEFENSOR(A) :___________________ ____________________________________ ACUSADO(A):_________________ _______________________________________ NR. PROTOCOLO : 80770-84.2018.8.09.0175 AUTOS NR. : 1194 NATUREZA :

Seção II ● 18/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2251 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/04/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/04/2017 STA COMARCA, EM ATENDIMENTO AO PROVIMENTO N. 04/2013, DA CORREGED ORIA-GERAL DE JUSTICA DESTE ESTADO. DEIXO DE CONCEDER O BENEFICIO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA EM RAZAO DA PENA APLICADA TER S IDO SUBSTITUIDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS (ART. 80 CP). DA DETRA CAO PENAL NOS TERMOS DA LEI 12.736/2012, QUE ACRESCENTOU O 2 AO A RTIGO 387 DO CPP, O O TEMPO DE PRISAO PROVISO

Seção II ● 06/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2443 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 06/02/2018 Publicação: quarta-feira, 07/02/2018 FA VORAVEIS AO ACUSADO, FIXO A PENA-BASE NO PATAMAR MINIMO, OU SEJA, 01 (UM) ANO DE RECLUSAO, TORNANDO-A DEFINITIVA NESSE PATAMAR ANT E A INEXISTENCIA DE CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES, ATENUANTES, CAUSA DE AUMENTO E DE DIMINUICAO DE PENA A SEREM CONSIDERADAS OBSERVAD A A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA E M 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBIT

Seção II ● 01/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2142 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/11/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/11/2016 ER REALIZADA, QUANDO CABIVEL, TAMBEM PELO JUIZ PROLATOR DA SENTEN CA. REFERIDA ALTERACAO SE FAZ NECESSARIA, PRINCIPALMENTE PELO ARG UMENTO PRESENTE NA EXPOSICAO DE MOTIVOS DO PROJETO QUE DEU VIDA A LEI 12.736 DE 2012, A QUAL EXPLICITOU QUE A MANEIRA COMO SE PROC EDIA ANTERIORMENTE VINHA GERANDO SOFRIMENTO DESNECESSARIO E INJUS TO AO PRESO. NO PRESENTE CASO, CONSTATA-SE Q

Seção II ● 24/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2219 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/02/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017 ANOS, 09 (NOVE) MESES E 23 (VINTE TRES) DIAS DE RECLUSAO. NOS TER MOS DO ARTIGO 72, DO CODIGO PENAL, A PENA DE MULTA SERA APLICADA DISTINTA E INTEGRALMENTE NO CASO DE CONCURSO DE CRIMES. DIANTE DI SSO, SOMO AS QUATRO PENAS DE MULTA, TOTALIZANDO 40 (QUARENTA) DIA S MULTA, SENDO CADA DIA MULTA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA

Seção II ● 07/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2444 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 07/02/2018 Publicação: quinta-feira, 08/02/2018 O DE DEFESA. AUSENCIA DE CITACAO. COMPARECIMENTO ESPONTANEO DO AC USADO. NULIDADE. AUSENCIA. 1. O COMPARECIMENTO DO ACUSADO, COM A CONSTITUICAO DE DEFENSOR, SANA EVENTUAL VICIO DECORRENTE DE AUSEN CIA DE CITACAO, CONSOANTE PRECEITUA O ART. 570, DO CODIGO DE PROC ESSO PENAL. 2. NO CASO, CONSTA QUE O PACIENTE COMPARECEU AO PROCE SSO, CONSTITUINDO ADVOGADO PARA ATUAR EM SUA

Seção II ● 28/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2239 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/03/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/03/2017 ITENCIARIA ODENIR GUIMARAES. DEIXO DE APLICAR OS BENEFICIOS DA SU BSTITUICAO DA PENA, PREVISTA NO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, POIS A PENA E SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. O SENTENCIADO NAO FAZ JUS AO BENEFICIO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA EM RAZAO DA CONDENACA O SER SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS (ARTIGO 77 CP) E DA REINCIDENCIA. DA DETRACAO PENAL A LEI 12.736 DE 30 DE NOVEMB