TJGO 07/02/2018 - Pág. 23 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2444 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 07/02/2018
Publicação: quinta-feira, 08/02/2018
O DE DEFESA. AUSENCIA DE CITACAO. COMPARECIMENTO ESPONTANEO DO AC
USADO. NULIDADE. AUSENCIA. 1. O COMPARECIMENTO DO ACUSADO, COM A
CONSTITUICAO DE DEFENSOR, SANA EVENTUAL VICIO DECORRENTE DE AUSEN
CIA DE CITACAO, CONSOANTE PRECEITUA O ART. 570, DO CODIGO DE PROC
ESSO PENAL. 2. NO CASO, CONSTA QUE O PACIENTE COMPARECEU AO PROCE
SSO, CONSTITUINDO ADVOGADO PARA ATUAR EM SUA DEFESA, O QUE DEMONS
TRA A SUA INEQUIVOCA CIENCIA SOBRE A IMPUTACAO QUE LHE ERA DIRIGI
DA. 3. RECURSO ORDINARIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RHC 24.126/SC
, REL. MINISTRO OG FERNANDES, SEXTA TURMA, JULGADO EM 23/08/2011,
DJE 08/09/2011, SEM GRIFO NO ORIGINAL) DESTARTE, AS FLS. 99/100,
A DEFESA TECNICA OFERECEU A RESPOSTA A ACUSACAO. NA OCASIAO, ADU
ZIU QUE ADENTRARIA AO MERITO EM MOMENTO POSTERIOR E ARROLOU TESTE
MUNHAS. VIERAM CONCLUSOS. PRELECIONA O ARTIGO 406, 3 DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL SOBRE A PECA DE DEFESA: ART. 406 () 3 - NA RESPOS
TA, O ACUSADO PODERA ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO QUE INTERE
SSE A SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES, ESPECIFICA
R AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, ATE O MAXIMO DE 8
(OITO), QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMACAO, QUANDO NECESS
ARIO. NAO HA PRELIMINARES A SEREM AFASTADAS, A CONTINUIDADE SE IM
POE, RAZAO PELA QUAL DESIGNO O DIA 26/02/2018, AS 09H40MIN, PARA
A AUDIENCIA DE INSTRUCAO PRELIMINAR. SENDO CONSTATADO ENDERECO DE
TESTEMUNHA QUE RESIDA EM OUTRA COMARCA, EXPECA-SE CARTA PRECATOR
IA, COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ADOTANDO-SE A PROVIDENCIA INDI
CADA NA SUMULA 273 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. JUNTADO MANDA
DO DE INTIMACAO DE TESTEMUNHA NAO CUMPRIDO, ABRA-SE VISTA DOS AUT
OS A PARTE QUE A ARROLOU PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 02 (DOIS
) DIAS, SOB PENA DE DESISTENCIA DE SUA OITIVA. CASO INSISTA NA OI
TIVA DA TESTEMUNHA E APRESENTE NOVO ENDERECO NESTA CIDADE, DESDE
JA DEFIRO E DETERMINO SEJA ELA INTIMADA/REQUISITADA PARA COMPAREC
ER A AUDIENCIA DE INSTRUCAO OUTRORA DESIGNADA. INTIMEM-SE. REQUIS
ITE-SE. GOIANIA, 02 DE FEVEREIRO DE 2018. EDUARDO PIO MASCARENHAS
DA SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DOS CRIMES DOLOSOS C
ONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JURI
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
419266-98.2015.8.09.0051
564
ACAO PENAL
WELINGTON PEREIRA DO NASCIMENTO
ARLINDO EVANGELISTA ANDRADE NETO
LUCAS SOARES VIEIRA
ADV ACUS
: 17828 GO - MANOEL DO ROSARIO DOS SANTOS
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO PRELIMINAR AOS CINCO DIAS DO MES
DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E DEZOITO (05/02/2018), NESTA CIDADE E C
OMARCA DE GOIANIA, CAPITAL DO ESTADO DE GOIAS, NO EDIFICIO DO FOR
UM LOCAL, NA SALA DE AUDIENCIAS DA 1 VARA DOS CRIMES DOLOSOS CONT
RA A VIDA E TRIBUNAL DO JURI DESTA COMARCA, ONDE SE ACHAVA PRESEN
TE O MERITISSIMO JUIZ DE DIREITO, EXMO. SR. DR. EDUARDO PIO MASCA
RENHAS DA SILVA, COMIGO SECRETARIA DE SEU CARGO, ABAIXO NOMEADA;
PRESENTE O DR. AGUINALDO BEZERRA LINO TOCANTINS, PROMOTOR DE JUST
ICA, PRESENTE OS ACUSADOS LUCAS SOARES VIEIRA, ACOMPANHADO PELO A
DVOGADO CONSTITUIDO, DR. MANOEL ROSARIO DOS SANTOS E ARLINDO EVAN
GELISTA ANDRADE NETO, ACOMPANHADO POR DEFENSOR PUBLICO, DR. JAIME
ROSA BORGES JUNIOR. ANTES DE INICIAR A AUDIENCIA RELATIVA A ACAO
PENAL DE PROTOCOLO N 201 504192669 , O MM JUIZ ADVERTIU OS PRESE
NTES ACERCA DA VEDACAO DE DIVULGACAO NAO AUTORIZADA DOS REGISTROS
AUDI O VISUAIS A PESSOAS ESTRANHAS AO PROCESSO. ABERTA A AUDIENC
IA, FEITO O PREGAO, CONSTATOU-SE A AUSENCIA DA TESTEMUNHA ELISMAR
MARQUES DO NASCIMENTO E DA VITIMA WELLINGTON PEREIRA DO NASCIMEN
TO, ARROLADAS PELO MINISTERIO PUBLICO E PELAS DEFESAS, QUE FORAM
DISPENSADAS. APOS, PASSOU AO INTERROGATORIO DOS ACUSADOS. ENCERRA
DA A INSTRUCAO PROBATORIA, AS PARTES APRESENTARAM AS ALEGACOES OR
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