Judiciário ● 18/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3062/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Setembro de 2020 2173 deste E. TRT - qual seja, 01/03/2018 (vide TRCT de id 94d3773 - Pág. 13). "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO Nesse sentido, cabe ressaltar que sequer foram anexadas ao PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 processo as certidões de regularidade de FGTS da 1ª ré, mesmo da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento d

Judiciário ● 17/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2916/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Fevereiro de 2020 1037 VII, 58, 67 E 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da consta apenas que foi efetuada a entrega do TRCT com vistas a Administração Pública que se beneficiou da mão de obra viabilizar o saque do FGTS e a habilitação no seguro desemprego. terceirizada, a prova da efetiva fiscalização do contrato de Assim, tendo sido admitida em 23/10/2012 (vide CTPS

Judiciário ● 21/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2726/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1253 enunciado nº. 331 da súmula do TST, a responsabilização de um ente público pelo adimplemento de obrigações trabalhistas de empresas contratadas para prestação de um serviço depende, então, da demonstração do descumprimento das cautelas impostas pela Lei nº. 8.666/93. Isso ocorre porque a Administração Pública tem o dever de pautar Diante do exposto, não

Judiciário ● 29/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2484/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 3724 A primeira reclamada apresentou contestação, em síntese, no mérito, a ausência de responsabilidade da segunda ré, inverídicas as afirmações do autor de pagamento de salário "por fora", a homologação da rescisão no sindicato para viabilizar o recebimento do FGTS pelo autor, não quitação das verbas em razão de crise financeira e força maior, o correto pagame

Judiciário ● 15/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2497/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 506 TECNOL EQUIPAMENTOS DE CONTROLE LTDA - ME Vistos etc. Trata-se de recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, PETROBRAS, Id. 705b96b, em face da r. sentença de Id. 80f1f71, proferida pelo MM. Juiz Robson Gomes Ramos, que rejeitou as preliminares arguidas e, no mérito, julgou procedente em parte o Decisão Monocrática Processo Nº RO-0100665-89.2016.5.01.0202

Judiciário ● 09/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3118/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Dezembro de 2020 3569 “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA Pág. 2 aponta a ausência de recolhimento de FGTS desde o mês ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, de novembro de 2019, o que também não foi verificado pela 2ª ré. VII, 58, 67 E 78, VII, DA LEI 8.666/93.)Recai sobre o ente da Assim, fica claro que a 2ª ré(FINEP)negligenciou em seu dever de Admini

Judiciário ● 15/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2497/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 508 Vistos etc. Trata-se de recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, PETROBRAS, Id. 705b96b, em face da r. sentença de Id. 80f1f71, proferida pelo MM. Juiz Robson Gomes Ramos, que rejeitou as preliminares arguidas e, no mérito, julgou procedente em parte o Decisão Monocrática Processo Nº RO-0100665-89.2016.5.01.0202 Relator JOSE ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA RECO

Judiciário ● 17/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2542/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Agosto de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 1039 Desde que sejam apreciadas as preliminares eventualmente suscitadas pelas partes em recurso ou na resposta a este, e que se analisem as matérias impugnadas, com o consequente provimento ou não do apelo no que se refere a elas, tudo com a imprescindível Conheço dos Embargos, por terem sido tempestivamente opostos. motivação (CPC, art. 371), o órgão julgador cumpre

Judiciário ● 15/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2497/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Aparecida Coutinho Magalhães,ausente o Ministério Público do 504 RECORRENTE: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A Trabalho, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli, Relator, e Dalva Amélia de RECORRIDO: JOSE ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA, Oliveira, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, conhecer TECNOL EQUIPAMENTOS DE CON

Judiciário ● 28/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2424/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Fevereiro de 2018 904 "No caso dos autos, inexiste prova de mínima fiscalização e acompanhamento dos contratos de trabalho dos empregados admitidos pela 1ª ré. Nenhum documento relacionado ao cumprimento das obrigações trabalhistas ou previdenciárias veio aos autos. Tanto é assim que a 1ª ré não efetuou o recolhimento do FGTS referente ao período de 01/10/2016 a 15/12/2016, além