Judiciário ● 14/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2664/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2019 554 2.1. A Petrobras suscita, preliminarmente, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sob a alegação de que não mantinha com o reclamante vínculo de emprego e, portanto, nos termos do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, a responsabilidade pelos O recurso ordinário foi interposto por PETROLEO BRASILEIRO créditos trabalhistas deve ser exclusivamente da

Judiciário ● 20/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2173/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Fevereiro de 2017 6061 Intimem-se. Em audiência de prosseguimento, a primeira reclamada não São José do Rio Preto, em 01º de fevereiro de 2017. compareceu. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. SIDNEY PONTES BRAGA Juiz do Trabalho Substituto Frustradas as tentativas conciliatórias. Razões finais remissivas. Ao final, os autos vieram conclusos para julgamento.

Judiciário ● 17/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2294/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Agosto de 2017 10343 fiscalização e acompanhamento dos contratos administrativos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO firmados para execução de obras e serviços, a inaplicabilidade do parágrafo 1º, do Artigo 71, da referida lei, que não isenta o ente EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S.A. público de responsabilidade pelos encargos trabalhistas inadimplidos por seus contratados. Assim sendo, deve

Administrativo ● 24/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

2588/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Outubro de 2018 10 Portaria DG PORTARIA D.G. Nº 691/2018, São Luís/MA,datado e assinado digitalmente. O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e tendo em vista o disposto na Portaria GP nº 439, de 23 de abril de 2018, bem como o constante do Protocolo SUAP nº2322/2017, R E S O L V E: Art. 1º Designar os serv

Judiciário ● 28/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2074/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Setembro de 2016 - COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP - CONSORCIO STTB ENGENHARIA EM ATENDIMENTO 4315 SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO FABIO RODRIGUES FERNANDES, qualificado, ajuizou JUSTIÇA DO TRABALHO RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de PORTISS VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EPP e FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO

Judiciário ● 15/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2540/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Agosto de 2018 1315 até o mês de fevereiro/2010. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes Portanto, conclui-se que o ente público incorreu em falhas na ao período da prestação laboral. (grifei) fiscalização da terceirização efetuada. Todavia, conforme o entendimento consolidado no item V do Assim

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 10/02/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, impetrado pelo Município de Valinhos, qualificado na inicial, contra ato do Gerente do Banco do Brasil com objetivo de suspender a exigência do certificado de regularidade previdenciária para celebração do termo de convalidação visando o refinanciamento de sua dívida com a União. Ao final, pretende a confirmação da medida liminar afastando-se definitivamente a exigência acima descrita. Alega o impetrante, em síntese, que referida

Judiciário ● 23/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2071/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Setembro de 2016 RÉU ADVOGADO RÉU ADVOGADO ADVOGADO PORTISS VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA EPP ANA CAROLINA MARSON ROCHA(OAB: 205421/SP) FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA-SP NAZARIO CLEODON DE MEDEIROS(OAB: 84809/SP) LUIZ PANSANI JUNIOR(OAB: 286228/SP) 4455 1. PRELIMINAR CARÊNCIA DE AÇÃO Para que a 2ª reclamada esteja legitimada

Judiciário ● 05/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2576/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Outubro de 2018 915 O segundo reclamado, MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, em sua contestação, salientou que o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 estabelece que a inadimplência dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais pelo contratado não transfere para a Administração Pública a responsabilidade pelo seu pagamento. Aduziu que os pedidos formulados na inicial consubstanciam obrigaçõe

Judiciário ● 19/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2499/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região O objeto dos acordos foi, em resumo, o compromisso de Furnas em 898 salarial. substituir paulatinamente os terceirizados entre 2014 e 2018, com a respectiva chamada dos concursados para ocupar os cargos. Sendo, ainda, possível manter em seu quadro de pessoal os terceirizados admitidos até 21.12.1993, excluindo-os do Plano de Na inicial, a autora relata que, a partir de 22/