Seção II ● 13/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1729 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/02/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/02/2015 25622 GO - ZILMAR BORGES TEIXEIRA DESPACHO : ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS N. 200900184102 EXTRAI-SE DAS FLS. 123/125 QUE O SENTENCIADO PAULO GUIMARAES SANTOS FOI INCLUIDO ADM INISTRATIVAMENTE NO PROGRAMA DE MONITORACAO ELETRONICA EM 08.08.2 014 EM RAZAO DO 2 INCENDIO OCORRIDO NA COLONIA AGROINDUSTRIAL DO

Seção II ● 13/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1729 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/02/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/02/2015 SCINDE DE ELE ESTAR DESEMPENHANDO TRABALHO LICITO COM REGULARIDAD E. APESAR DE O OFICIO N. 3001/14-SA ACOMPANHANDO DE LAUDO DE FISC ALIZACAO DE TRABALHO EXTERNO ASSINADO PELO FISCAL CRHISTIANO F. N OVAES , ORIUNDO DA COLONIA AGROINDUSTRIAL, INFORMAR QUE O SENTENC IADO ESTA EM REGIME ABERTO DOMICILIAR DESDE 08/08/2014 COM MONITO RAMENTO E NAO INFORMAR SE O SENTENCIADO ES

Publicações Judiciais I ● 28/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ocorre que o C. STJ, no julgamento do Recurso especial nº 1.398.260/PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC, decidiu não ser possível a aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/03, de modo que no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, em consideração ao princípio tempus regit actum, a atividade somente será considerada especial quando o ruído for superior a 90 dB(A). Nesse sentido, segue a ementa do referido julgado: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO C

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/07/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

aplicando-se a seguinte tabela de conversão, para efeito de concessão de qualquer benefício: ... (grifei).A regra interpretativa do art. 28 da Lei n. 9.711, que impôs limite de conversão até 28 de maio de 1998, não tem aplicabilidade diante da vigência do 5.º do art. 57 da Lei n. 8.213/91 e, ainda, com atual regulamentação pelo Decreto n. 4.827/2003 e Instrução Normativa n. 118/2005. Logo, cabível a conversão de atividades exercidas sob condições especiais em comum, referente a

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1238 1690 pedido (fls.113/116). É o relatório. Decido. O pedido deve ser deferido. O artigo 240, parágrafo único, do Código Civil revogado, estabelece a faculdade de a mulher adotar ou não o nome do marido, já que assim diz : “A mulher poderá acrescer aos seus...”. Assim, se se trata de faculdade, esta pode ser exercida a