Seção II ● 23/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1657 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/10/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/10/2014 ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGéSIMO) DO SALáRIO MíNIMO à éPOCA DO FATO, FACE A CONDIçãO ECONôMICA DA Ré ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III, EM COMBINAçãO COM O ARTIGO 33, PARáGRAFO 2°, ALíNEA “C”, DO CóDIGO PENAL, ESTABELEçO O REGIME ABERTO COMO O INICIAL DA EXECUçãO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A SER CUMPRIDO NA

Seção II ● 22/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2235 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/03/2017 ICIO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA EM RAZAO DA PENA APLICADA T ER SIDO SUBSTITUIDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS (ART. 80 CP). DA D ETRACAO PENAL NOS TERMOS DA LEI 12.736/2012, QUE ACRESCENTOU O 2 AO ARTIGO 387 DO CPP, O O TEMPO DE PRISAO PROVISORIA, DE PRISAO A DMINISTRATIVA OU DE INTERNACAO, NO BRASIL OU NO ESTRANGEIRO, SERA COMPUTADO PARA FINS DE DETERMINACAO DO REGIME

Seção II ● 21/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1790 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 21/05/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 22/05/2015 ATENUANTE DA CONFISSãO ESPONTâNEA, PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO III, ALíNEA “D” DO CóDIGO PENAL, POSTO QUE A PENA Já FOI FIXADA NO MíNIMO LEGAL, EX VI DO DISPOSTO NA SúMULA 231 DO STJ NãO EXISTEM CIRCUNSTâNCIAS AGRAVANTES A SEREM CONSIDERADAS, BEM COMO CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIçãO DE PENA APLICáVEIS à Ré PRO FIM, RESTANDO RECONHECIDO A CONTINUIDADE

Seção II ● 15/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2468 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 15/03/2018 Publicação: sexta-feira, 16/03/2018 VITIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA O DELITO ANALISADAS AS CI RCUNSTANCIAS JUDICIAIS, CONCLUI-SE QUE ESTAS MOSTRAM-SE FAVORAVEI S A ACUSADA, MOTIVO PELO QUAL, FIXO A PENA-BASE, EM 02 (DOIS) ANO S DE RECLUSAO NAO HA CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES NO CASO EM TELA CONSIDERANDO O QUE DIZ O 2 DO ARTIGO 155 DO CODIGO PENAL, BEM COMO O FATO DO ACUSADO PREENCHER TODOS OS REQU

Seção II ● 16/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2049 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/06/2016 ADA PARA MAIOR REPROVACAO; VII CONSEQUENCIAS - AS NORMAIS DO DELI TO. VIII COMPORTAMENTO DA VITIMA - EM NADA CONTRIBUIU PARA O DELI TO. CONSIDERANDO QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS MOSTRARAM-SE, EM SUA MAIORIA FAVORAVEIS A ACUSADA, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEG AL, OU SEJA, EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO. CONSIDERANDO A CIRCUNSTA NCIA AGRAVANTE DA REINCIDENCIA, POIS A ACUSAD

Seção II ● 14/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2009 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/04/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/04/2016 ADV ACUS : 37890 GO - ARTHUR PAULINO DE OLIVEIRA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA E CONDENO A ACUSADA ANA MARINA DOMINGUES MUNHOZ, NAS SANCOES DO ARTIGO 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL. PASSO A DOSAR A PENA DE ACORDO COM AS CIR CUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL. I CULPABILIDA DE NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A NECES