TJGO 16/06/2016 - Pág. 1114 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2049 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/06/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/06/2016
ADA PARA MAIOR REPROVACAO; VII CONSEQUENCIAS - AS NORMAIS DO DELI
TO. VIII COMPORTAMENTO DA VITIMA - EM NADA CONTRIBUIU PARA O DELI
TO. CONSIDERANDO QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS MOSTRARAM-SE, EM
SUA MAIORIA FAVORAVEIS A ACUSADA, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEG
AL, OU SEJA, EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO. CONSIDERANDO A CIRCUNSTA
NCIA AGRAVANTE DA REINCIDENCIA, POIS A ACUSADA POSSUI UMA CONDENA
CAO TRANSITADA EM JULGADA EM 14.01.2014, POR FATO PRATICADO EM 01
.02.2012, AGRAVO A PENA EM 06 (SEIS) MESES, TORNANDO-A DEFINITIVA
EM 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO, TENDO EM VISTA A A
USENCIA CIRCUNSTANCIAS OU ATENUANTES E CAUSAS DE AUMENTO OU DIMIN
UICAO DE PENA. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL,
FIXO A PENA DE MULTA EM 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA A
RBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO
-MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A PRECARIA CONDICAO ECONOMICA DO RE
U. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III, EM COMBINACAO
COM O ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL, ESTABELECO O REGIM
E ABERTO COMO O INICIAL DA EXECUCAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDAD
E, A SER CUMPRIDA NA CASA DO ALBERGADO. EM ATENCAO AO QUE DISPOE
O ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, JULGO CONVENIENTE PROMOVER A SUBSTIT
UICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS D
E DIREITO: A PRIMEIRA, CONSISTENTE EM PRESTACAO DE SERVICOS A COM
UNIDADE OU A ENTIDADES PUBLICAS, CUJO CUMPRIMENTO SE DARA NA FORM
A PREVISTA NO ARTIGO 46 DO CODIGO PENAL. A SEGUNDA, NA FORMA DE P
RESTACAO PECUNIARIA NO VALOR DE R$ 880,00 (OITOCENTOS OITENTA REA
IS), EM FAVOR DE UMA DAS VARAS DE EXECUCAO PENAL DESTA COMARCA, E
M ATENDIMENTO AO PROVIMENTO N. 04/2013, DA CORREGEDORIA-GERAL DE
JUSTICA DESTE ESTADO. DEIXO DE CONCEDER O BENEFICIO DA SUSPENSAO
CONDICIONAL DA PENA EM RAZAO DA PENA APLICADA TER SIDO SUBSTITUID
A POR RESTRITIVA DE DIREITOS (ART. 80 CP). DA DETRACAO PENAL A LE
I 12.736 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012, EM COMPLEMENTO AO TEOR DO ART
IGO 66, C, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, AMPLIOU A COMPETENCIA DO JUI
ZO PARA A APLICACAO DA DETRACAO PENAL, DEVENDO ESTA SER REALIZADA
, QUANDO CABIVEL, TAMBEM PELO JUIZ PROLATOR DA SENTENCA. REFERIDA
ALTERACAO SE FAZ NECESSARIA, PRINCIPALMENTE PELO ARGUMENTO PRESE
NTE NA EXPOSICAO DE MOTIVOS DO PROJETO QUE DEU VIDA A LEI 12.736
DE 2012, A QUAL EXPLICITOU QUE A MANEIRA COMO SE PROCEDIA ANTERIO
RMENTE VINHA GERANDO SOFRIMENTO DESNECESSARIO E INJUSTO AO PRESO.
NO PRESENTE CASO, CONSTATA-SE QUE A ACUSADA PERMANECEU CUSTODIAD
A POR 01 (UM) DIA, RAZAO PELA QUAL SUBTRAIO ESTE INTERVALO DE TEM
PO DA PENA APLICADA PARA QUE A SENTENCIADA CUMPRA 01 (UM) ANO, 11
(ONZE) MESES E 29 (VINTE NOVE) DIAS DE RECLUSAO. MANTENHO A SUBS
TITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO
. CONDENO A ACUSADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONCEDO
A SENTENCIADA O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, INEXISTINDO MOTIV
OS E REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISAO PREVENTIVA (ART. 312 DO C
PP). NOS TERMOS DO ARTIGO 387, IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, D
EIXO DE CONDENAR A ACUSADA AO PAGAMENTO DO MINIMO INDENIZATORIO,
TENDO EM VISTA A RESTITUICAO DO OBJETO. TRANSITADA EM JULGADO, OF
ICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - TRE, PARA OS FINS DE MIS
TER, BEM COMO AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL E A
O DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL - DPF PARA O REGISTRO DO NOME D
A ACUSADA NO SINIC, SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL E
APOS EXPECA-SE GUIA DE RECOLHIMENTO DE EXECUCAO DEFINITIVA E ENCA
MINHE-SE A 6 VARA CRIMINAL, COM BASE NA RESOLUCAO N. 116 DO CONSE
LHO NACIONAL DE JUSTICA. DEIXO DE ORDENAR A INSERCAO DO NOME DA S
ENTENCIADA NO ROL DOS CULPADOS, EM FACE DA REVOGACAO DA DETERMINA
CAO ESCULPIDA NO ART. 393, II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PELA
LEI FEDERAL N 12.403/2011. P.R.I. GOIANIA, 12 DE ABRIL DE 2016. P
ATRICIA DIAS BRETAS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
GOIANIA, 14 de junho de 2016
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Juiz(a) de Direito
Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
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