Seção II ● 11/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1846 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/08/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 12/08/2015 A FOI APLICADA EM SEU MINIMO LEGAL. DIANTE DISSO, TORNO A PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO DEFINITIVA, TENDO EM VISTA A INEXISTE NCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DA PENA. OBSERVADA A PROP ORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DE Z) DIAS-MULTA, SENDO CADA DIA MULTA ARBITRADA NO VALOR CORRESPOND ENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINI

Seção II ● 16/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2049 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/06/2016 ADA PARA MAIOR REPROVACAO; VII CONSEQUENCIAS - AS NORMAIS DO DELI TO. VIII COMPORTAMENTO DA VITIMA - EM NADA CONTRIBUIU PARA O DELI TO. CONSIDERANDO QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS MOSTRARAM-SE, EM SUA MAIORIA FAVORAVEIS A ACUSADA, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEG AL, OU SEJA, EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO. CONSIDERANDO A CIRCUNSTA NCIA AGRAVANTE DA REINCIDENCIA, POIS A ACUSAD

Seção II ● 14/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2009 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/04/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/04/2016 ADV ACUS : 37890 GO - ARTHUR PAULINO DE OLIVEIRA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA E CONDENO A ACUSADA ANA MARINA DOMINGUES MUNHOZ, NAS SANCOES DO ARTIGO 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL. PASSO A DOSAR A PENA DE ACORDO COM AS CIR CUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL. I CULPABILIDA DE NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A NECES