Seção II ● 20/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1369 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/08/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/08/2013 CONFORME Já FUNDAMENTADO EM LINHAS VOLVIDAS, CONSIDERANDO A PRESENçA DE DUAS CAUSAS DE MAJORAçãO DE PENA, PREVISTAS NO §2º, DO ARTIGO 157, DO CóDIGO PENAL BRASILEIRO, E A GRAVIDADE CONCRETA DAS MESMAS NO CRIME EM QUESTãO, IMPONDO MAIOR MEDO à VíTIMA, AUMENTO A PENA BASE EM 3/8, AMPARADO NO PRINCíPIO DA PROPORCIONALIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JU

Seção II ● 22/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1371 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/08/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/08/2013 APLICáVEIS AO RéU. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 30 (OITENTA) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGéSIMO) DO SALáRIO MíNIMO à éPOCA DO FATO, FACE A CONDIçãO ECONôMICA DO RéU. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III, EM COMBINAçãO COM O ARTIGO 33, § 2°, ALíNEA “B”

Seção II ● 16/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2091 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/08/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/08/2016 III, ALINEA D, DO CODIGO PENAL), DEIXO DE ATENUAR A PENA, POSTO SER VEDADO REDUZI-LA, NESTA FASE, ABAIXO DO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 DO STJ). NAO OCORREM AGRAVANTES, NEM CAUSAS DE DIMINUICAO DE PENA. CONSIDERANDO A PRESENCA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PREVI STAS NOS INCISOS I E II DO 2 DO ART. 157, DO CODIGO PENAL, AUMENT O-A NO MINIMO DE 1/3, FIXANDO-A, DEFINITIVAMENT