TJGO 16/08/2016 - Pág. 1213 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2091 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/08/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/08/2016
III, ALINEA D, DO CODIGO PENAL), DEIXO DE ATENUAR A PENA, POSTO
SER VEDADO REDUZI-LA, NESTA FASE, ABAIXO DO MINIMO LEGAL (SUMULA
231 DO STJ). NAO OCORREM AGRAVANTES, NEM CAUSAS DE DIMINUICAO DE
PENA. CONSIDERANDO A PRESENCA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PREVI
STAS NOS INCISOS I E II DO 2 DO ART. 157, DO CODIGO PENAL, AUMENT
O-A NO MINIMO DE 1/3, FIXANDO-A, DEFINITIVAMENTE, EM 05 (CINCO) A
NOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, A SER CUMPRIDA, NOS TERMOS D
O ARTIGO 33, 2, B, DO CODIGO PENAL, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO,
NA COLONIA AGROINDUSTRIAL EM APARECIDA DE GOIANIA-GO. DEIXO DE F
AZER A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NOS TERMOS DO
ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL, POR TER SIDO O CRIME PRATICADO COM G
RAVE AMEACA E, ALEM DO MAIS, A PENA NAO E ADEQUADA AO BENEFICIO.
POR ESTE ULTIMO MOTIVO, TAMBEM NAO LHE CONCEDO O SURSIS. CONDENO
O REU, AINDA, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 49 E 60, AMBOS DO CO
DIGO PENAL, AO PAGAMENTO DE 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, FIXADOS EM 1/
30 DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, POR INEXISTIREM INF
ORMACOES SOBRE SUA SITUACAO FINANCEIRA, DEVENDO A IMPORTANCIA APU
RADA SER RECOLHIDA DENTRO DE DEZ DIAS DEPOIS DO TRANSITO EM JULGA
DO DA SENTENCA, SOB PENA DE COBRANCA ATRAVES DAS NORMAS DA LEGISL
ACAO RELATIVA A DIVIDA ATIVA DA FAZENDA PUBLICA. DEIXO DE CONDENA
R OS REUS A REPARACAO, UMA VEZ QUE OS BENS SUBTRAIDOS FORAM RESTI
TUIDOS (FLS. 20). MANTENHO A LIBERDADE DOS ACUSADOS NESTA FASE PR
OCESSUAL, TENDO EM VISTA A INOCORRENCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADO
RES DA PRISAO PREVENTIVA. DEIXO DE DETERMINAR A APLICACAO 2 DO AR
TIGO 387, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, UMA VEZ QUE O RESULTADO NA
O E SUFICIENTE PARA MODIFICAR O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. TR
ANSITADA EM JULGADO, EXPECAM-SE GUIAS PARA EXECUCAO DEFINITIVA DA
S PENAS, COMUNICANDO-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA SUSPE
NSAO DOS DIREITOS POLITICOS E AO SINIC PARA CADASTRO DA SENTENCA.
CONDENO O ACUSADO ALEXANDRE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS,
ISENTANDO PABLO FELIPE POR SER BENEFICIARIO DA ASSISTENCIA JUDIC
IARIA. UMA VEZ COMPROVADO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E MU
LTA PELO ACUSADO ALEXANDRE, AUTORIZO A RESTITUICAO DO VEICULO GM/
CORSA WIND, PLACAS JEC-7042. FICAM OS SENTENCIADOS CIENTIFICADOS,
POR MEIO DESTA, DE QUE TERAO O PRAZO DE TRINTA DIAS PARA COMPROV
AR A PROPRIEDADE DOS RELOGIOS E CELULARES, RELACIONADOS NO TERMO
DE DEPOSITO FLS. 67, VISANDO FUTURA RESTITUICAO, SOB PENA SER AUT
ORIZADA A DOACAO E/OU DESTRUICAO DE TAIS OBJETOS. INDEPENDENTEMEN
TE DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA, OFICIE-SE AO INSTITUTO DE
CRIMINALISTICA/SPTC-GO, FAZENDO-SE ACOMPANHAR COPIA DO OFICIO DE
FLS. 42, SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DA ARMA DE FOGO E EVENTUAIS
MUNICOES A ESTE JUIZO, COM A INFORMACAO DE QUE NAO MAIS E NECESS
ARIA A REALIZACAO DE PERICIA. APOS A REMESSA, ENCAMINHEM-SE OS OB
JETOS AO COMANDO DO EXERCITO, QUE SE ENCARREGARA DE SUA DESTINACA
O, NOS TERMOS DO ARTIGO 25, CAPUT, DA LEI N 10.826/2003 E ARTIGO
91, INCISO II, "A", DO CODIGO PENAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. IN
TIMEM-SE. GOIANIA, 10 DE AGOSTO DE 2016. MARCELO FLEURY CURADO DI
AS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
281613-70.2015.8.09.0175
1112
ACAO PENAL
RENATO DA CONCEICAO COSTA
IGOR MARCAL CAMPO
ALESSANDRO BATISTA LIMA FILHO
ADV ACUS
: 41883 GO - ROBSON DA SILVA ALVES TERTO
19633 GO - HADGINTON VILELA CARVALHO
8431
GO - ROBERTO CAMPOS LEITE
DESPACHO
:
C O N C L U S A O AOS QUATRO DIAS DO MES DE AGOSTO DO ANO DE 2016
, FACO ESTES AUTOS CONCLUSOS AO MM. JUIZ DE DIREITO DA 9 VARA CRI
MINAL. _______________________ INTIMEM-SE OS SENTENCIADOS ALESSAN
DRO BATISTA LIMA FILHO E IGOR MARCAL CAMPOS , VIA DE SEUS DEFENSO
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