9 resultados encontrados para acusado apenas realizou - data: 10/08/2025
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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2485 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 12/04/2018 Publicação: sexta-feira, 13/04/2018 4, CPP) E QUE SOMENTE "SERA DETERMINADA QUANDO NAO FOR CABIVEL A SUA SUBSTITUICAO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR (ART. 319)" (ART. 282, 6, CPP), OU SEJA, A PRISAO CAUTELAR SERA DECRETADA APENAS QUANDO AS SITUACOES FATICAS DESCRITAS NO CASO CONCRETO IMPOREM UM DEVER DE CAUTELA, QUANDO DEMOSTRADO QUE A PRISAO SERA A ULTIMA SAIDA P ARA QUE NAO HAJA DETURPACAO DA ORDEM PUBLICA OU
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2708 - SEÇÃO II Disponibilização: sexta-feira, 15/03/2019 Publicação: segunda-feira, 18/03/2019 GADAS A PRATICA DO CRIME, TAIS COMO O SEXO E AS CONDICOES FISICAS DO AGENTE E DA VITIMA, O LOCAL E O HORARIO DO DELITO, ENTRE OUTR AS. NO PRESENTE O ACUSADO APENAS REALIZOU A ABORDAGEM A VITIMA E SUBTRAIU SEU APARELHO CELULAR, NAO CONFIGURANDO A GRAVE AMEACA IN DISPENSAVEL PARA CONFIGURAR O CRIME DE ROUBO. NAO HA COMO ESTENDE R A INTERPRETACAO DA CONCEPCAO SOBRE A GRAVE
Nacional. Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, a acusação nada requereu (fl. 271) e a defesa deixou transcorrer o prazo sem se manifestar (fl. 273).O Ministério Público Federal apresentou alegações finais (fls. 276/281), requerendo a condenação do réu, entendendo comprovados os fatos narrados na denúncia.A defesa, por sua vez, deixou transcorrer o prazo sem apresentar os memoriais (fl. 283). Intimada (fl. 285), a procuradora não apresentou justificativa (fl. 286), sendo
Nacional. Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, a acusação nada requereu (fl. 271) e a defesa deixou transcorrer o prazo sem se manifestar (fl. 273).O Ministério Público Federal apresentou alegações finais (fls. 276/281), requerendo a condenação do réu, entendendo comprovados os fatos narrados na denúncia.A defesa, por sua vez, deixou transcorrer o prazo sem apresentar os memoriais (fl. 283). Intimada (fl. 285), a procuradora não apresentou justificativa (fl. 286), sendo
Disponibilização: Quarta-feira, 4 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1158 1068 Criminal 1ª Vara Criminal M. Juiza IVANA MÁRCIA DE PAULA E SILVA - Juíza de Direito Titular Processo nº.: 322.01.2011.012526-8/000000-000 - Controle nº.: 000812/2011 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X ABRAHÃO DE FARIAS NETO - Fls.: 140 a 144 - Processo n. 812/2011 VISTOS. ABRAHÃO DE FARIAS NETO, qualificado nos
Disponibilização: quarta-feira, 31 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3249 1832 da ação, no que foi acompanhado pela Defesa. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. De acordo com a Denúncia, apurou-se que, na data dos fatos, policiais militares verificaram que a residência situada na Estrada Dom João Neri abrigava uma fábrica clandestina de DVDs e CDs falsificados. O imóvel era alugado para Fra
provas foram coligidas sob o crivo dos princípios norteadores do devido processo legal, mormente, o contraditório e a ampla defesa.Presentes as condições necessárias ao exercício do direito de ação, bem como os pressupostos processuais legalmente exigidos e, inexistindo alegações preliminares, passo ao exame do mérito.No tocante à materialidade, tenho que foi demonstrada pelas provas carreadas aos autos. O laudo preliminar de constatação de substância de fls. 11-13 e o laudo peric
provas foram coligidas sob o crivo dos princípios norteadores do devido processo legal, mormente, o contraditório e a ampla defesa.Presentes as condições necessárias ao exercício do direito de ação, bem como os pressupostos processuais legalmente exigidos e, inexistindo alegações preliminares, passo ao exame do mérito.No tocante à materialidade, tenho que foi demonstrada pelas provas carreadas aos autos. O laudo preliminar de constatação de substância de fls. 11-13 e o laudo peric