TJGO 15/03/2019 - Pág. 18 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2708 - SEÇÃO II
Disponibilização: sexta-feira, 15/03/2019
Publicação: segunda-feira, 18/03/2019
GADAS A PRATICA DO CRIME, TAIS COMO O SEXO E AS CONDICOES FISICAS
DO AGENTE E DA VITIMA, O LOCAL E O HORARIO DO DELITO, ENTRE OUTR
AS. NO PRESENTE O ACUSADO APENAS REALIZOU A ABORDAGEM A VITIMA E
SUBTRAIU SEU APARELHO CELULAR, NAO CONFIGURANDO A GRAVE AMEACA IN
DISPENSAVEL PARA CONFIGURAR O CRIME DE ROUBO. NAO HA COMO ESTENDE
R A INTERPRETACAO DA CONCEPCAO SOBRE A GRAVE AMEACA POR SE TRATAR
DE MATERIA VINCULADA AO DIREITO PENAL. O ACUSADO TINHA O DOLO DE
SUBTRAIR, CONTUDO, ESSE NAO VEIO ACOMPANHADO DA GRAVE AMEACA. LO
GO, A SUBTRACAO A SER RECONHECIDA ESTA DESCRITA NO TIPO DO ARTIGO
155 DO CODIGO PENAL. HA DE SER RECONHECIDA AINDA A FIGURA DA TEN
TATIVA, UMA VEZ QUE NAO HOUVE A CONSUMACAO DA SUBTRACAO DO OBJETO
, UMA VEZ QUE O ACUSADO FOI ABORDADO AO TENTAR SE EVADIR DO LOCAL
DOS FATOS EM POSSE DO BEM DA VITIMA. A TENTATIVA RESTA CARACTERI
ZADA. EM NENHUM MOMENTO O ACUSADO TEVE A DISPONIBILIDADE DO APARE
LHO CELULAR. HOUVE A PRISAO ANTES DE CONSUMACAO DA CONDUTA DO ACU
SADO. NESTE SENTIDO, ACOLHO O PEDIDO DA DEFESA PARA A DESCLASSIFI
CACAO O CRIME DE ROUBO PARA O CRIME DE FURTO TENTADO. TODAS AS EL
EMENTARES DO CRIME DO ARTIGO 155, CAPUT, C/C ARTIGO 14, INCISO II
, AMBOS DO CODIGO PENAL ESTAO DESCRITAS NA DENUNCIA, O QUE PERMIT
E QUE O CONTRADITORIO TENHA SIDO RESGUARDADO NO USO DO ARTIGO 383
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PERTINENTE O USO DO EMENDATIO LIBEL
LI. PELOS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS E POSSIVEL SE AFIRMAR QUE
O IMPUTADO REALIZOU A ABORDAGEM A VITIMA E SUBTRAIU SEU APARELHO
CELULAR. CONVEM SALIENTAR QUE O ACUSADO NAO FAZ JUS AO OFERECIMEN
TO DE PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO UMA VEZ QUE P
OSSUI EXECUCAO PENAL EM ANDAMENTO NO ESTADO DO TOCANTINS. NAO HA
ELEMENTOS NOS AUTOS PARA QUE TAL EXECUCAO ENSEJA A REINCIDENCIA P
ELA FALTA DE DADOS DOCUMENTAIS, POREM, E CERTA A EXISTENCIA DELA,
O QUE IMPEDE O ACORDO PENAL. DEMONSTRADA A AUTORIA E A MATERIALI
DADE, NAO RESTAM FOTOGRAFADAS QUAISQUER EXCLUDENTES DE ILICITUDE.
AO SUBTRAIR, O ACUSADO NAO AGIU EM LEGITIMA DEFESA (NAO SOFREU A
GRESSAO) OU EM ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL (NAO ESTAVAM EX
ERCENDO QUALQUER DEVER LEGAL). NAO AGIU EM EXERCICIO REGULAR DE U
M DIREITO (A LEI VEDA SUBTRAIR COISAS ALHEIAS). TAMBEM NAO SE ENC
ONTRAVA EM ESTADO DE NECESSIDADE, PORQUANTO NAO FOI IDENTIFICADO
PERIGO ATUAL OU IMINENTE QUE PAIRAVA SOBRE O ACUSADO. A SIMPLES D
IFICULDADE EM SOBREVIVER EM NOSSA SOCIEDADE ECONOMICAMENTE INJUST
A NAO E UMA EXCLUDENTE SEM LIMITES. CUMPRE OBSERVAR QUE A FACILID
ADE DO DISCURSO NAO SE FAZ DE MANEIRA TRANQUILA, POIS O LEGALISMO
POSITIVISTA OPERA SOBRE A SOCIEDADE PARA OPRIMIR OS DESFAVORECID
OS COM A COMPLACENCIA DOS OPERADORES DO DIREITO. FRISA-SE NAO E N
ADA GOSTOSO "PUNIR OS POBRES" E AUXILIAR NA GESTAO DA MISERIA.1 S
OBRE A CULPABILIDADE, O ACUSADO ERA MAIOR NA DATA DOS FATOS E SEM
DOENCA QUE LHE TIRASSE A IMPUTABILIDADE, NAO HAVENDO DEMONSTRACA
O NOS AUTOS DE QUE ELES TIVESSEM QUALQUER PROBLEMA EM SUAS CAPACI
DADES MENTAIS E DE AUTODETERMINACAO. TINHA ELE A CAPACIDADE DE RE
CONHECER A ILICITUDE DOS FATOS, SENDO PESSOA LUCIDA. NAO OCORREU
QUALQUER CIRCUNSTANCIA QUE RETIRASSE A PERCEPCAO DOS ACUSADOS NO
MOMENTO DOS FATOS. NAO INCIDIU OS ACUSADOS EM QUALQUER FORMA DE E
RRO PARA LEVA-LO A FALTA DE CONHECIMENTO DE ILICITUDE POTENCIAL.
PODERIA SER EXIGIDA CONDUTA DIVERSA POR PARTE DO ACUSADO, EXIGIND
O-SE QUE ELE NAO SUBTRAISSE OBJETOS DE PROPRIEDADE DA VITIMA. NAO
HOUVE QUALQUER COACAO FISICA OU MORAL QUE LHE RETIRASSE A LIBERD
ADE DE NAO AGIR CONTRA O PATRIMONIO DA VITIMA. ERA EXIGIDA CONDUT
A DE NAO AGREDIR NINGUEM EM SUA ESFERA DE DIREITOS. A DEFESA ALEG
A A INSIGNIFICANCIA NO PRESENTE CASO. OCORRE QUE OS VALORES QUE S
E TENTOU SUBTRAIR ALCANCAM SIGNIFICACAO ECONOMICA. A JAQUETA DE C
OURO E O CELULAR NAO SAO IRRISORIOS. ENTENDE-SE QUE NO CASO EM TE
LA NAO ESTAO PRESENTES OS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA INS
IGNIFICANCIA. NA AUSENCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDE OU DE CULPA
BILIDADE, EMERGE A CONDENACAO PELO TIPO DO ARTIGO 155, CAPUT, C/C
ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL COM A NECESSIDADE DE
APLICAR UMA PENA. PASSO A APLICACAO DA PENA CONCRETA EM RELACAO
A CONDENACAO IMPOSTA NA PRESENTE SENTENCA: IMPORTANTE DIZER QUE N
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