Seção II ● 26/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2455 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 26/02/2018 Publicação: terça-feira, 27/02/2018 , NAO ASSISTINDO NENHUMA RAZAO A DEFESA TECNICA, DESACOLHO AS TES ES DEFENSIVAS DE INEPCIA DA DENUNCIA E AUSENCIA DE JUSTA CAUSA PA RA A DEFLAGRACAO DA ACAO PENAL. OBTEMPERO, ADEMAIS, QUE A ABSOLVI CAO SUMARIA SO E CABIVEL QUANDO FOR EVIDENTE A EXISTENCIA DE CAUS A EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO FATO, DA CULPABILIDADE DO AGENTE, EX TINTIVA DE PUNIBILIDADE, OU QUE O FATO NAO