TJGO 26/02/2018 - Pág. 201 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2455 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 26/02/2018
Publicação: terça-feira, 27/02/2018
, NAO ASSISTINDO NENHUMA RAZAO A DEFESA TECNICA, DESACOLHO AS TES
ES DEFENSIVAS DE INEPCIA DA DENUNCIA E AUSENCIA DE JUSTA CAUSA PA
RA A DEFLAGRACAO DA ACAO PENAL. OBTEMPERO, ADEMAIS, QUE A ABSOLVI
CAO SUMARIA SO E CABIVEL QUANDO FOR EVIDENTE A EXISTENCIA DE CAUS
A EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO FATO, DA CULPABILIDADE DO AGENTE, EX
TINTIVA DE PUNIBILIDADE, OU QUE O FATO NAO CONSTITUI CRIME (ART.
397 DO CPP), O QUE NAO E O CASO DOS AUTOS, RAZAO PELA QUAL RECHAC
O O PLEITO DA DEFESA TECNICA TAMBEM NESSE ASPECTO. OBTEMPERO, AIN
DA, QUE AS QUESTOES MERITORIAS SUSCITADA NESTA OPORTUNIDADE SERAO
ANALISADAS POR OCASIAO DA PROLACAO DE SENTENCA, PORQUANTO DEPEND
EM DE DILACAO PROBATORIA. OUTROSSIM, O PLEITO FORMULADO PELA DEFE
SA TECNICA DE CLEBIO ITA SILVA AROUCA, VISANDO A REALIZACAO DE RE
CONHECIMENTO PELA VITIMA SERA APRECIADO POR OCASIAO DA AUDIENCIA,
OPORTUNIDADE EM QUE TEREI MELHORES CONDICOES DE ANALISA-LO. ANTE
O EXPOSTO, RECEBO A DENUNCIA, VEZ QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEG
AIS EXIGIDOS PELO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E NAO SE
ENCONTRAM PRESENTES NENHUMA DAS HIPOTESES ENSEJADORAS DA REJEICA
O DA DENUNCIA PREVISTAS NO ARTIGO 395 DO REFERIDO DIPLOMA PROCESS
UAL, PRINCIPALMENTE DIANTE DA EXISTENCIA DE ELEMENTOS PROBATORIOS
SOBRE A MATERIALIDADE DELITIVA E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA
EM CONSEQUENCIA, NAO VISLUMBRANDO NENHUMA DAS HIPOTESES DE ABSOL
VICAO SUMARIA PREVISTAS NO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL
, MANTENHO O DIA 28/02/2018, AS 16:30 HORAS, PARA A REALIZACAO DA
AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO COM O ACUSADO. ACASO NECESSA
RIO, EXPECAM-SE CARTAS PRECATORIAS, COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DI
AS, SE SOLTO, E DE 20 (VINTE) DIAS, SE PRESO, PARA A INQUIRICAO D
AS TESTEMUNHAS RESIDENTES EM OUTRAS COMARCAS, DEVENDO AS PARTES S
ER INTIMADAS PARA ACOMPANHAMENTO DA DEPRECACAO. CUMPRA-SE E INTIM
EM-SE, INCLUSIVE PARA EFEITO DE ACOMPANHAMENTO E EVENTUAL DA(S) D
EPRECACAO(OES). GOIANIA, 21 DE FEVEREIRO DE 2018. PLACIDINA PIRES
JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 270214-73.2017.8.09.0175
: 1512
: ACAO PENAL
: CLEBIO ITA SILVA AROUCA
GUDIENI SANTOS DE ALMEIDA
JADSON BATISTA DE SOUZA
VITIMA
: SILMAR SOARES DA SILVA
ADV ACUS
: 46252 GO - ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA SILVA
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
28554 GO - JOSE LOPES DA LUZ FILHO
DESPACHO
:
AUTOS N: 2017 0270 2140 ACUSADOS: CLEBIO ITA SILVA AROUCA, GUDINE
I SANTOS DE ALMEIDA E JADSON BATISTA DE SOUZA DECISAO TRATA-SE D
E ACAO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA AFORADA NESTE JUIZO PELO MINI
S TERIO PUBLICO EM DESPROVEITO DE CLEBIO ITA SILVA AROUCA, GUDINE
I SANTOS DE ALMEIDA E JADSON BATISTA DE SOUZA, DEVIDAMENTE QUALIF
IC ADOS NOS AUTOS EM EPIGRAFE, DENUNCIADOS COMO INCURSOS NAS SANC
OES DO ARTIGO 157, 2, INCISO II, DO CODIGO PENAL OS ACUSADOS FORA
M CITADOS PESSOALMENTE, CONFORME SE OBSERVA DAS CERTIDOES DE FLS
2 48, 250 E 252 EM SEGUIDA, GUDINEI SANTOS DE ALMEIDA APRESENTOU
R EPOSTA A ACUSACAO POR INTERMEDIO DA DEFENSORIA PUBLICA, SE RESG
UA RDANDO O DIREITO DE ADENTRAR O MERITO POR OCASIAO DAS ALEGACOE
S F INAIS (FLS 268/269-VERSO) JA O ACUSADO CLEBIO ITA SILVA AROUC
A APRESENTOU REFERIDA PECA DEFENSIVA POR INTERMEDIO DE ADVOGADO C
ON STITUIDO, SUSTENTANDO A INEPCIA DA DENUNCIA E A AUSENCIA DE JU
STA CAUSA NA OPORTUNIDADE, REQUEREU SUA ABSOLVICAO SUMARIA, ADUZI
ND O SOMENTE QUESTOES MERITORIAS REQUEREU, AINDA, A REALIZACAO DE
R ECONHECIMENTO PELA VITIMA, NOS TERMOS DO ARTIGO 226 DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL (FLS 253/261) EM TERMOS SEMELHANTES, JADSON BAT
I STA DE SOUZA APRESENTOU RESPOSTA A ACUSACAO POR INTERMEDIO DE A
DV OGADO CONSTITUIDO, SUSTENTANDO A INEPCIA DA EXORDIAL ACUSATORI
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