Seção II ● 05/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1778 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/05/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/05/2015 E, PORTANTO, A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL. AO TEOR DO EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO GEOVANE VIA NA DA CONCEICAO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CODI GO PENAL. EM RELACAO AO ACUSADO DANIEL VIANA COQUEIRO, CONFORME S E VERIFICA INFORMACAO DE FLS. 347, ENCONTRA-SE CUMPRINDO PENA DEL IBERADA NA SENTENCA DE FLS. 305/315. APOS