Seção III ● 03/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2204 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/02/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/02/2017 EMENTOS QUE INDIQUEM QUE A CENSURABILIDADE DA CONDUTA DO ACUSADO DEVA EXCEDER OS PARAMETROS DA NORMALIDADE; QUANTO AOS ANTECEDENTE S, SAO FAVORAVEIS AO REU. QUANTO A CONDUTA SOCIAL, CONSTATO QUE S OPESA EM SEU FAVOR, JA QUE NAO HA NADA NOS AUTOS QUE DESABONEM A SUA CONDUTA; QUANTO A PERSONALIDADE, ESTA DENTRO DOS PADROES DA N ORMALIDADE; QUANTO AO MOTIVO DO CRIME, NAO UL

Seção III ● 24/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1772 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/04/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/04/2015 E CULPABILIDADE, ESTA EVIDENCIADA NOS AUTOS. O ACUSADO AGIU DE FO RMA VOLUNTARIA, LIVRE E CONSCIENTE, PORTANTO, COM DOLO DIRETO DE OFENDER A INTEGRIDADE FISICA DA VITIMA. NO ENTANTO, INEXISTEM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE INDIQUEM QUE A CENSURABILIDADE DA CONDUTA DO ACUSADO DEVA EXCEDER OS PARAMETROS DA NORMALIDADE; QUANTO AOS AN TECEDENTES, SAO FAVORAVEIS AO REU. QUANTO A

Seção III ● 25/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1918 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/11/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/11/2015 MO VIGENTE AO TEMPO DO FATO, TENDO EM VISTA AS PARCAS CONDICOES F INANCEIRAS DO ACUSADO. DO REGIME PRISIONAL: EM FACE DO QUANTUM DA PENA FIXADO, O REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA SERA O AB ERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA "C", DO CODIGO PENAL. DA SUBSTITUICAO OU SUSPENSAO DAS PENAS: NOS TERMOS DO ARTIGO 44, 2, DO CODIGO PENAL, CONCEDO AO ACUSADO, A SUB

Seção III ● 08/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2043 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 DE ILICITUDE OU QUE ISENTE O REU DE PENA, DEMONSTRADA A MATERIAL IDADE E AUTORIA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENUNCIA PARA CO NDENAR O ACUSADO RAINEISON RODRIGO ALVES DA COSTA NAS PENAS DOS A RTIGOS 129, 9, DO CODIGO PENAL C/C ARTIGO 5, INCISO III, E ARTIGO 7, INCISO I, DA LEI N. 11.340/06, PARA ABSOLVE-LO QUANTO AO DELI TO PREVISTO NO ARTIGO 330 DO CODIGO PENAL. P

Seção III ● 30/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1921 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 30/11/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/12/2015 LOR DA MULTA DEVERA SER DESCONTADO A QUANTIA PAGA A TITULO DE FIA NCA -FLS. 62-, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 336 DO CODIGO DE PROC ESSO PENAL. QUANTO A PARTE FINAL DO ARTIGO 306 DO CTB, OBSERVADAS AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, BEM COMO OS ARTIGOS 293 E 295 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, FIXO A PEN A DE SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR VEIC

Seção III ● 11/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1782 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 11/05/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 12/05/2015 C/C 103, AMBOS DO CODIGO PENAL, C/C ARTIGO 38 DO CODIGO DE PROCES SO PENAL, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DESTES FATOS ATRIBUIDOS AO ACUSADO DANIEL SALES PESSOA. B) APLICO O PRINCIPIO DA CORRELAC AO, PROCEDO A EMENDATIO LIBELLI PRESCRITA NO ARTIGO 383 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E CONDENO O ACUSADO DANIEL SALES PESSOA, NAS SANCOES DO ARTIGO 129, 9, DO CODIGO PENAL.

Seção III ● 09/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2044 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016 TRANCAMENTO DA ACAO PENAL. INVIABILIDADE, IN CASU. PRECEDENTES DO STJ. INCIDENCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SUMULA/STJ. AGRAVO REGIMENT ALIMPROVIDO. 1. O RECURSO ENCONTRA-SE FUNDAMENTADO NA NEGATIVA DE VIGENCIA AOS ARTIGOS 41 E 395, INCISO III, DO CPP, SOB O ARGUMEN TO DA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A ACAO PENAL QUE INVESTIGA O CRIM E DE AMEACA OCORRIDO NO AMBITO FAMILIAR, TEN