Seção III ● 11/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2266 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/05/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/05/2017 RTIGO 387 DO CPP, O TEMPO DE PRISAO PROVISORIA, DE PRISAO ADMINIS TRATIVA OU DE INTERNACAO, NO BRASIL OU NO ESTRANGEIRO, SERA COMPU TADO PARA FINS DE DETERMINACAO DO REGIME INICIAL DE PENA PRIVATIV A DE LIBERDADE". ASSIM, CONSIDERANDO QUE O ACUSADO PERMANECEU CUS TODIADO POR 04 MESES E 18 DIAS, E CERTO QUE O LAPSO TEMPORAL NAO E SUFICIENTE PARA PREENCHIMENTO DO REQUISITO

Seção II ● 20/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1894 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/10/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/10/2015 ORIAS. NO PRESENTE CASO, VERIFICA-SE QUE O ACUSADO PERMANECEU CUS TODIADO POR 144 (CENTO E QUARENTA E QUATRO) DIAS. SENDO ASSIM, SU BTRAIO ESTE INTERVALO DE TEMPO DA PENA APLICADA PARA QUE O SENTEN CIADO CUMPRA 02 (DOIS) ANOS, 07 (SETE) MESES E 06 (SEIS) DIAS DE RECLUSAO. TENDO EM VISTA QUE TAL INTERREGNO NAO E SUFICIENTE PARA PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA A

Seção II ● 01/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1817 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/07/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/07/2015 E SUFICIENTE OU NAO PARA POSSIBILITAR A MODIFICACAO, JA NA SENTE NCA CONDENATORIA DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, EVITANDO-SE AS SIM QUE AQUELES ACUSADOS QUE JA COMPUTAREM TEMPO SUFICIENTE PARA A OBTENCAO DO BENEFICIO DA PROGRESSAO DO REGIME NAO SEJAM PREJUDI CADOS PELO TRAMITE BUROCRATICO QUE SE SEGUE AS SENTENCAS CONDENAT ORIAS. NO PRESENTE CASO, CONSTATA-SE QUE O

Seção III ● 25/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1977 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/02/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/02/2016 387 DO CPP O "O TEMPO DE PRISAO PROVISORIA, DE PRISAO ADMINISTRA TIVA OU DE INTERNACAO, NO BRASIL OU NO ESTRANGEIRO, SERA COMPUTAD O PARA FINS DE DETERMINACAO DO REGIME INICIAL DE PENA PRIVATIVA D E LIBERDADE", PORTANTO O JUIZ SENTENCIANTE DEVE VERIFICAR SE O TE MPO DE PRISAO PROVISORIA E SUFICIENTE OU NAO PARA POSSIBILITAR A MODIFICACAO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA,

Seção II ● 15/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1786 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 15/05/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 18/05/2015 5 COM TRANSITO EM JULGADO EM 23.01.2014), OCORRE A COMPENSACAO EN TRE AMBAS, DEVENDO, ASSIM, A PENA SER MANTIDA EM 01 (UM) ANO DE R ECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, ANTE A INEXISTENCIA DE CAUSAS D E AUMENTO OU DIMINUICAO DE PENA APLICAVEIS AO ACUSADO. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRA