TJGO 01/07/2015 - Pág. 1093 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1817 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/07/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/07/2015
E SUFICIENTE OU NAO PARA POSSIBILITAR A MODIFICACAO, JA NA SENTE
NCA CONDENATORIA DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, EVITANDO-SE AS
SIM QUE AQUELES ACUSADOS QUE JA COMPUTAREM TEMPO SUFICIENTE PARA
A OBTENCAO DO BENEFICIO DA PROGRESSAO DO REGIME NAO SEJAM PREJUDI
CADOS PELO TRAMITE BUROCRATICO QUE SE SEGUE AS SENTENCAS CONDENAT
ORIAS. NO PRESENTE CASO, CONSTATA-SE QUE O ACUSADO PERMANECEU CUS
TODIADA POR 94 (NOVENTA QUATRO) DIAS. SENDO ASSIM, SUBTRAIO ESTE
INTERVALO DE TEMPO DA PENA APLICADA PARA QUE A SENTENCIADA CUMPRA
07 (SETE) ANOS, 11 (ONZE) MESES E 14 (QUATORZE) DIAS DE RECLUSAO
EM REGIME FECHADO. TENDO EM VISTA QUE TAL INTERREGNO NAO E SUFIC
IENTE PARA PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSAO,
MANTENHO O REGIME FECHADO COMO O INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA P
ENA. CONDENO O REU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NOS TERMO
S DO ARTIGO 387, IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DEIXO DE CONDEN
AR O ACUSADO AO PAGAMENTO DO MINIMO INDENIZATORIO, POIS NAO RESTO
U COMPROVADO O VALOR EXATO DO PREJUIZO DA VITIMA. CONCEDO AO SENT
ENCIADO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, INEXISTINDO MOTIVOS E R
EQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISAO PREVENTIVA (ART. 312 DO CPP), U
MA VEZ QUE FAVORAVEIS AS CONDICOES JUDICIAIS RECONHECIDAS NA SENT
ENCA. TRANSITADA EM JULGADO, OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEIT
ORAL - TRE, PARA OS FINS DE MISTER, BEM COMO AO INSTITUTO NACIONA
L DE IDENTIFICACAO CRIMINAL E AO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL
- DPF PARA O REGISTRO DO NOME DO ACUSADO NO SINIC, SISTEMA NACION
AL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL E EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO EM DES
FAVOR DO ACUSADO PARA DAR INICIO AO CUMPRIMENTO DA PENA E GUIA DE
EXECUCAO DEFINITIVA DA PENA, POIS O ACUSADO POSSUI PROCESSO TRAM
ITANDO NA 2 VARA DE EXECUCAO PENAL (AUTOS N. 201500197631). DEIXO
DE ORDENAR A INSERCAO DO NOME DO SENTENCIANDO NO ROL DOS CULPADO
S, EM FACE DA REVOGACAO DA DETERMINACAO ESCULPIDA NO ART. 393, II
, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PELA LEI FEDERAL N 12.403/2011. DE
SIGNO AUDIENCIA PARA PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESS
O AO ACUSADO LUCAS PARA O DIA 12 DE AGOSTO DE 2015, AS 08 HORAS.
INTIME-SE O ACUSADO, DEFENSOR E O REPRESENTANTE MINISTERIAL. P.R.
I. GOIANIA, 12 DE MAIO DE 2015. WILTON MULLER SALOMAO JUIZ DE DIR
EITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
203416-04.2015.8.09.0175
767
ACAO PENAL
DOUGLAS PEREIRA CARVALHO
ADELCIO MARQUES DA SILVA
DENILSON RIBEIRO DOS SANTOS
LUCAS RODRIGUES DE JESUS
DESPACHO
:
ISTO POSTO, COM AMPARO NOS FUNDAMENTOS ACIMA ESPOSADOS, RECEBO A
DENUNCIA FORMULADA PELO ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLI
CO EM DESFAVOR DO DENUNCIADO ACIMA NOMINADO. CITE-SE O ACUSADO PA
RA QUE APRESENTE DEFESA POR ESCRITO, POR MEIO DE ADVOGADO, NO PRA
ZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONFORME PREVE O ART. 396 E 396-A DO CPP, SO
B PENA DE SER-LHE NOMEADO UM DEFENSOR DATIVO. ATENDENDO AOS REQUE
RIMENTOS MINISTERIAIS DE FL. RETRO, REQUISITE-SE A CERTIDAO DE AN
TECEDENTES CRIMINAIS DO DENUNCIADO A SER EXPEDIDA PELO DISTRIBUID
OR CRIMINAL DESTA COMARCA, BEM COMO PROCEDA-SE COM A INCLUSAO DO
SEU NOME NO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO (INI), VINCULADO
AO SISTEMA NACIONAL DE INFORMACOES CRIMINAIS (SNIC), EXPEDINDO-SE
EM SEGUIDA A RESPECTIVA CERTIDAO. NO MAIS, OFICIE-SE A AUTORIDAD
E POLICIAL REQUISITANDO O LAUDO DO EXAME PERICIAL REALIZADO NO VE
ICULO HONDA CG FAN 125, COR PRETA, ANO E MODELO 2006/2006, PLACA
NFX-9456, CHASSI 9C2JC30706R962481. NO MAIS, REQUISITE-SE COPIA D
O PRONTUARIO CIVIL DO ADOLESCENTE CIRO DA ROCHA PINA NETO, BEM CO
MO EVENTUAIS DECLARACOES PRESTADAS POR ELE NA DELEGACIA DE APURAC
AO DE ATOS INFRACIONAIS (DEPAI) E NA VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE
ACERCA DOS FATOS EM TELA, ASSIM COMO COPIA DA MANIFESTACAO DO MI
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